28 DE JANEIRO DE 2021

13

«Artigo 7.º

[…]

......................................................................................................................................................................... .»

Artigo 12.º

[…]

......................................................................................................................................................................... .»

Artigo 7.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro

É aditado o 12.º-A ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter

a seguinte redação:

«Artigo 12.º-A

[…]

......................................................................................................................................................................... .»

Artigo 8.º

Entrada em vigor

......................................................................................................................................................................... .

Assembleia da República, 20 de outubro de 2020.

Os Deputados do PCP.

——

Propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 406/XIV/1.ª

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PAN apresenta

a seguinte proposta de alteração à Projeto de Lei n.º 406/XIV/1.ª (PCP):

«Artigo 3.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – A contabilização de pontos, no âmbito do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018, aos