II SÉRIE-A — NÚMERO 79

2

Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro). N.º 688/XIV/2.ª (CDS-PP) — Descida global das taxas de IRS (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro). N.º 689/XIV/2.ª (CDS-PP) — Agrava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos por meios informáticos (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal). N.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores. Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª (GOV): Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. Projetos de Resolução (n.

os 752, 796, 801, 928 e 978 a

990/XIV/2.ª): N.º 752/XIV/2.ª (Incentivos para erradicação de resíduos de plástico no mar): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 796/XIV/2.ª (Recomenda medidas para a eliminação das causas e fontes de resíduos no meio marinho): — Vide Projeto de Resolução n.º 752/XIV/2.ª. N.º 801/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 928/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução de resíduos no meio marinho):

— Vide Projeto de Resolução n.º 752/XIV/2.ª. N.º 978/XIV/2.ª (BE) — Medidas de emergência social para estudantes do ensino superior público: — Texto inicial do projeto de resolução. — Texto alterado do projeto de resolução. N.º 979/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à recuperação da economia. N.º 980/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. N.º 981/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Nabão. N.º 982/XIV/2.ª (BE) — Criação de um registo nacional de diabetes tipo 1. N.º 983/XIV/2.ª (BE) — Ampliação do programa apoiar rendas. N.º 984/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto. N.º 985/XIV/2.ª (IL) — Pela reabertura das escolas em segurança. N.º 986/XIV/2.ª (PEV) — Em defesa da Linha do Douro e pela reativação dos ramais. N.º 987/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de formação de jovens e famílias em matéria de prevenção da prática de crimes sexuais contra menores com recurso à Internet e às redes sociais. N.º 988/XIV/2.ª (CDS-PP) — Aquisição de câmaras de fardamento (bodycams), para veículos de serviço e para videovigilância em esquadras e postos. N.º 989/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de uma comissão científica permanente para o apoio e acompanhamento da resposta à pandemia da COVID-19. N.º 990/XIV/2.ª (CH) — A reabertura dos cabeleireiros e barbeiros a partir do próximo dia 22 de fevereiro, estabelecendo um conjunto de medidas que previnam o contágio por COVID-19. a) Publicados em suplemento.