II SÉRIE-A — NÚMERO 81

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Governo.

Artigo 13.º

Legalização urbanística

1 – Concluídos os processos de adequação dos instrumentos de gestão territorial ou das servidões e

restrições de utilidade pública, deve o particular requerer a legalização da operação urbanística.

2 – Para efeitos da legalização urbanística das edificações e outras operações urbanísticas que integrem

os estabelecimentos abrangidos pelo artigo 1.º, as câmaras municipais podem dispensar a aplicação de

normas técnicas de construção cujo cumprimento se tenha tornado impossível ou cuja exigibilidade se revele

desproporcionada, aplicando-se, nesse caso, as normas técnicas de construção vigentes à data da realização

da operação urbanística em questão.

3 – O pedido de legalização das operações urbanísticas, realizadas sem o necessário ato de controlo

prévio, deve ser instruído com os elementos previstos na regulamentação aplicável que se afigurem exigíveis

em função da pretensão concreta do requerente, considerando, designadamente, a natureza e a dimensão

das obras e a data da respetiva realização.

4 – A câmara municipal pode solicitar a entrega dos documentos e elementos, nomeadamente os projetos

das especialidade e respetivos termos de responsabilidade ou os certificados de aprovação emitidos pelas

entidades certificadoras competentes que se afigurem necessários, designadamente, para garantir a

segurança e saúde públicas.

5 – Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de

ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos:

a) Calendarização da execução da obra;

b) Estimativa do custo total da obra;

c) Documento comprovativo da prestação de caução;

d) Apólice de seguro de construção;

e) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de

trabalho;

f) Declaração de titularidade de certificado de classificação de obras públicas, do título de registo na

atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil;

g) Livro de obra;

h) Plano de segurança e saúde.

Capítulo III

Procedimento de alteração ou de ampliação

Artigo 14.º

Alteração ou ampliação

1 – Sempre que a alteração ou ampliação dos equipamentos existentes a que se refere a alínea b) do n.º

1 do artigo 1.º se encontrem inviabilizadas por motivos de desconformidade com os instrumentos de gestão

territorial vinculativos dos particulares ou com condicionantes ao uso do solo é aplicável, com as devidas

adaptações, o disposto no capítulo anterior.

2 – A conferência decisória a que se refere o artigo 8.º destina-se exclusivamente a apreciar da

desconformidade referida no número anterior, podendo ter lugar, caso com estes seja compatível, no âmbito

dos procedimentos de alterações definidos pelos regimes legais sectoriais aplicáveis.