6.3. Justiça

As medidas extraordinárias de saúde pública adotadas pelo Governo no sentido de ser

possível conter a pandemia COVID-19 trouxeram grandes desafios à manutenção dos

padrões de qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. No campo da justiça,

esta nova realidade implicou, por um lado, a realização de uma reengenharia de

processos e procedimentos fortemente pautada pela inovação assente na transição

digital, a qual robusteceu as medidas do plano de modernização e transformação da

justiça (Justiça + Próxima), atualmente na sua segunda edição, e, por outro, implicou a

redução do período de implementação das inovações nele previstas: só assim foi possível

dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, mas também dos agentes

da justiça.

Neste contexto, são os seguintes os serviços públicos atualmente disponibilizados, em

formato digital, aos cidadãos e empresas:

Para os cidadãos:

- Pedir a renovação do Cartão de Cidadão

- Pedir o Registo de Nascimento

- Consultar o estado do processo de nacionalidade

- Pedir o Registo Automóvel

- Pedir certidão de nascimento

- Pedir certidão de óbito

- Pedir certidão de casamento

- Pedir certidão permanente predial

- Pedir Informação Predial Simplificada

Para as empresas:

- Pedir Constituição de Empresa na Hora (Constituição; Extinção; Pedido de

Alteração de CAE)

- Consultar a certidão permanente comercial

- Pedir a certidão permanente predial

- Pedir Informação Predial Simplificada

- Pedir o Registo Automóvel

II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________

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