II SÉRIE-A — NÚMERO 92

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e à valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais». Para iniciar a operacionalização dos trabalhos,

o despacho do Governo autoriza a transferência de um montante até 1 milhão de euros do Fundo Ambiental

para a Águas de Portugal. O diploma prevê ainda o envolvimento dos municípios para a resolução dos problemas

gerados pelos efluentes suinícolas.

Recentemente, após requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Comissão de Agricultura

e Mar chamou à Assembleia da República o presidente do Grupo Águas de Portugal e os presidentes das

Câmaras Municipais de Leiria, Marinha Grande, Batalha e Porto de Mós, para uma audição a respeito da

despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis e da concretização das medidas previstas no Despacho

suprarreferido. Na audição, foi percetível que as autarquias nunca foram contactadas para o efeito e que a Águas

de Portugal não tinha qualquer projeto para apresentar.

Os presidentes das quatro Câmaras Municipais afirmaram ter toda a disponibilidade para contribuir para a

despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis e para a construção da ETES.

Decorreu também recentemente na Assembleia da República uma audição da ministra da Agricultura na qual

esta afirmou que a construção da estação de tratamento não é uma prioridade para o Governo e que a solução

a implementar será a de um sistema de monitorização de guias de transporte. Apesar de se aguardar a audição

do ministro do Ambiente e da Ação Climática no Parlamento, este veio a público anunciar que os chorumes são

para aplicar nos solos e para tratar nas estações já existentes. O Governo recua assim no seu compromisso de

despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis. As consequências continuarão a ser visíveis em toda a região, em

especial na Praia da Vieira, no município da Marinha Grande.

Façamos as contas: se as estações de tratamento atuais, além de inapropriadas, só têm capacidade para

tratar 300 metros cúbicos diários de efluentes, e se a região produz 2.000 metros cúbicos por dia, onde serão

tratados os restantes 1.700 metros cúbicos?

O Governo afirma que os chorumes serão incorporados nos solos, mas a agricultura da região não tem

capacidade para incorporar todo o volume produzido pelas explorações suinícolas. Qual será então o destino

do volume excedentário de efluentes? Se o Governo afirma que não consegue obrigar os suinicultores a entregar

os resíduos numa estação regional, conseguirá obrigar os mesmos a fazer uma deslocação ainda maior para

campos agrícolas localizados fora da região?

O período entre novembro e fevereiro é aquele em que os suinicultores acumulam mais chorumes já que

estes se misturam com as águas da chuva nas bacias de retenção. Durante estes quatro meses, os solos estão

fora do seu período de sazão e não podem receber chorumes. Qual será o destino dos 240 mil metros cúbicos

de chorumes acumulados nestes quatro meses?

Poderiam ser valorizados, se fossem efetivamente tratados, em forma de composto orgânico destinado à

agricultura e jardinagem, mas também para isso seria necessária uma estação de tratamento. Poderiam ser

destinados à produção de biogás, mas voltamos à mesma necessidade do recurso a uma estação de tratamento.

O Bloco de Esquerda considera que a construção de infraestruturas de tratamento para tratar a totalidade

dos chorumes produzidos na região e o aproveitamento de subprodutos (compostos orgânicos ou energia) é

essencial para despoluir a bacia hidrográfica do rio Lis. Uma medida que tem de ser acompanhada da respetiva

monitorização e fiscalização das suiniculturas e efluentes produzidos.

Quem adia a resolução do problema com a desculpa de que a construção de Estações de Tratamento de

Efluentes Suinícolas é cara, nunca responde à pergunta: quanto custa manter tudo como está? Quanto perde a

economia, o ambiente e a saúde pública com a eternização da poluição na bacia hidrográfica do rio Lis?

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Defina e implemente, em conjunto com as Câmaras Municipais de Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós

e Batalha, um programa de ação, com duração até 2030, para a despoluição e requalificação da bacia

hidrográfica do rio Lis, que contemple:

a) A requalificação das margens do rio Lis e seus principais afluentes (rio Lena, ribeira dos Milagres, ribeira

do Sirol, rio de Fora e coletor de Amor);

b) O redimensionamento e melhoria do sistema de saneamento de águas residuais urbanas;

c) A construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) que possibilite o