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11 DE MARÇO DE 2021

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS DOCENTES DE TÉCNICAS

ESPECIAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda à abertura de um processo de vinculação extraordinária dos docentes de técnicas

especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos

públicos de ensino.

Aprovada em 25 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REFORMULAÇÃO DAS FICHAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA

SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE MODO A GARANTIR UMA MAIOR PROTEÇÃO DAS

VÍTIMAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Proceda à reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica,

garantindo que as perguntas do questionário são claras, acessíveis, percetíveis e objetivas, com o intuito de

melhorar a exatidão das respostas das vítimas e facilitar a sua compreensão pelos elementos das Forças de

Segurança.

2 – Inclua nas referidas fichas questões referentes à existência de menores do agregado familiar que tenham

testemunhado atos ou sido agredidos em contexto de violência doméstica, para que seja possível tanto uma

melhor aferição do risco a que esses menores estão sujeitos e das medidas de proteção que devem ser

adotadas, como o regular acompanhamento destas medidas durante o processo.

Aprovada em 25 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS

PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA

COMISSÃO EUROPEIA PARA 2021

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos

de escrutínio, durante o ano de 2021, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão