16 DE MARÇO DE 2021

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PROJETO DE LEI N.º 190/XIV/1.ª

[ALTERA O DECRETO-LEI N.º 75/2008, DE 22 DE ABRIL, (REGIME DE AUTONOMIA,

ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E

DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)]

PROJETO DE LEI N.º 192/XIV/1.ª

(GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS

ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 206/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE E PONDERE A READOÇÃO DE UM MODELO DE GESTÃO

DEMOCRÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)

Relatório da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto sobre a discussão, na

generalidade, no âmbito da nova apreciação

1 – As iniciativas em causa foram discutidas na generalidade na reunião plenária de 14 de fevereiro de

2020, conjuntamente com a Petição n.º 614/XIII (que «solicita a revisão do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de

abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação

pré-escolar e dos ensinos básico e secundário»), tendo baixado à Comissão sem votação, para nova

apreciação na generalidade.

2 – A Comissão pediu contributos sobre as iniciativas às entidades do setor e realizou recentemente uma

audição pública sobre a matéria, estando as respetivas informações acessíveis através das 3 iniciativas em

causa.

3 – Nessa sequência, foi fixado um prazo para apresentação de propostas de alteração, visando um

entendimento político, mas não se verificou a apresentação de qualquer proposta.

4 – Na reunião da Comissão de 10 de março de 2021 foi equacionada a conclusão na Comissão da nova

apreciação das iniciativas, nos termos seguintes:

4.1 – A Deputada Alexandra Vieira (BE) referiu que o Decreto-Lei em causa está em vigor há 11 anos,

regista fragilidades e o BE entende que devia haver uma possibilidade de opção entre a hipótese de gestão

colegial ou individual (com 1 diretor);

4.2 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) propôs que as iniciativas sejam remetidas para votação na

generalidade no Plenário, salientando que se perdeu uma oportunidade para avançar por parte dos vários

Grupos Parlamentares e anunciou que voltarão à carga com a matéria;

4.3 – O Deputado Porfírio Silva (PS) mencionou que a matéria é importante, o regime pode ser

melhorado e o PS tem estudado o assunto e feito a sua discussão com as escolas. Acrescentou que

consideram que o modelo é democrático e evoluiu-se para este porque o anterior não funcionava e que há

uma hipótese de alteração, mas não de revolução. A terminar, referiu que há muitas pessoas das escolas

que não entendem oportuna, neste momento, a mudança e a eventual melhoria.

4.4 – A Deputada Bebiana Cunha (PAN) concordou com a remessa das iniciativas para votação no

Plenário.

5 – Assim, por consenso dos Deputados dos vários grupos parlamentares, considerou-se que a nova

apreciação na Comissão estava concluída e as iniciativas seriam enviadas para votação na generalidade no

Plenário.

6 – A gravação da reunião está disponibilizada na página das iniciativas.

Palácio de São Bento, em 10 de março de 2021.