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16 DE MARÇO DE 2021

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A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

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PROJETO DE LEI N.º 735/XIV/2.ª

(PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS PARA A PRÁTICA DESPORTIVA DO TIRO COM ARMA

DE CAÇA)

Apesar dos avanços legislativos verificados em matéria de proteção animal em Portugal, nos últimos anos,

persistem ainda práticas desportivas anacrónicas que têm sido muito contestadas e até consideradas

inaceitáveis pela generalidade da população portuguesa, sob o ponto de vista do bem-estar animal. Uma

dessas práticas é designada por «tiro aos pombos», sendo que já existem atualmente alternativas à utilização

de animais vivos neste tipo de modalidade desportiva.

Aliás, estas práticas persistem na atualidade apesar de, por exemplo, na Página oficial do Comité Olímpico

de Portugal (https://comiteolimpicoportugal.pt/modalidades/tiro-com-armas-de-caca/) encontrarmos o seguinte

texto: «Já lá vai o tempo em que o tiro com armas de caça fazia vítimas e as mais inocentes os pombos, que

foram substituídos por pratos de composição cerâmica. Um lançador de pratos desfere estes OVDI (objetos

voadores devidamente identificados) à velocidade de 180 km/h, desafiando a perícia de atiradores colocados à

distância de 70 metros (trap) ou de 20 metros (skeet)».

É uma realidade e um conjunto de práticas que devem parar, dado que não faz sentido que nos dias de hoje

se organizem provas desportivas de tiro com arma de caça com animais vivos, como aconteceu em Guimarães

e em Pevidém em 2019, em campeonatos internacionais. As componentes de formação e promoção do bem-

estar individual e da saúde associadas a práticas desportivas não são conciliáveis com o desenvolvimento de

práticas que colocam em causa o bem-estar animal.

Assim e no sentido de dar corpo legislativo às exigências atuais da sociedade portuguesa nestas matérias

de promoção do bem-estar animal, na evolução das preocupações sociais, atitude que temos perante os

restantes animais e seres vivos em geral, o Grupo Parlamentar de Os Verdes, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a proibição da utilização de animais vivos para a prática do tiro desportivo com

arma de caça, comummente designado de tiro ao voo ou tiro ao pombo, mesmo que estes animais tenham sido

criados para o efeito, nomeadamente espécimes de Columba livia, ainda que na sua forma doméstica, ou

outras aves, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que confere proteção aos

animais.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

É alterado o artigo 1.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – São também proibidos os atos consistentes em:

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