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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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Artigo 3.º Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de

setembro

• Proposta de alteração do PSD – Emenda do n.º 11 do artigo 45.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PS + PSD + BE + PCP Contra ----- Abstenção CDS-PP

Aprovada

• Emenda do n.º 11 do artigo 45.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada

• Proposta de alteração do PSD – Aditamento de novo n.º 2 ao artigo 59.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PSD + BE + CDS-PP Contra ----- Abstenção PS + PCP

Aprovada

• Proposta de alteração do PS – Aditamento de novo n.º 2 ao artigo 59.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PS + BE Contra ----- Abstenção PSD + PCP + CDS-PP

Aprovada

• Proposta de alteração do PS – Aditamento de n.º 5 ao artigo 59.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PS + PSD + BE Contra -----

Abstenção PCP + CDS-PP

Aprovada

• Proposta de alteração do PSD – Emenda do n.º 1 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PS + PSD + BE + CDS-PP Contra ----- Abstenção PCP

Aprovada

• Proposta de alteração do PS – Emenda do n.º 1 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Prejudicada