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30 DE MARÇO DE 2021

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Artigo 3.º Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de

setembro

• Proposta de alteração do PSD – Eliminação do n.º 4 do artigo 38.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PSD + BE + CDS-PP Contra ---- Abstenção PS + PCP

Aprovada

• Emenda do n.º 4 do artigo 38.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada

• Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alteração ao artigo 40.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PSD + BE + CDS-PP Contra ----- Abstenção PS + PCP

Aprovada

• Emenda da alínea c) do artigo 40.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada

• Proposta de alteração do PCP – Aditamento de alínea o) ao artigo 42.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PCP Contra PS + PSD + CDS-PP Abstenção BE

Rejeitada

• Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alteração ao artigo 43.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PSD + BE + CDS-PP Contra ----- Abstenção PS + PCP

Aprovada

• Eliminação da alínea h) do artigo 43.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada

• Emenda do corpo do artigo 43.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada