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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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Artigo 4.º Aditamento à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

• Proposta de alteração do PSD – Aditamento de artigo 24.º-A à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + CDS-PP Contra PCP + BE Abstenção -----

Aprovada

• Proposta de alteração do PSD – Emenda ao n.º 1 do artigo 75.º-A da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD Contra PCP + BE Abstenção CDS-PP

Aprovada

• N.º 1 do artigo 75.º-A da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicado

• Proposta de alteração do PSD – Substituição do n.º 2 do artigo 75.º-A da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + CDS-PP Contra PCP + BE Abstenção -----

Aprovada

• Proposta de alteração do PS – Emenda ao n.º 2 do artigo 75.º-A da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS Contra PSD + BE + PCP + CDS-PP Abstenção -----

Rejeitada

• N.º 2 do artigo 75.º-A da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicado

• Proposta de alteração do PSD – Substituição do n.º 3 do artigo 75.º-A da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD Contra PCP + BE + CDS-PP Abstenção -----

Aprovada