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30 DE MARÇO DE 2021

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Artigo 3.º Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de

setembro

• Aditamento de n.º 9 ao artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicado

• Proposta de alteração do PSD – Eliminação do n.º 10 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada

• Proposta de alteração do PSD – Eliminação do n.º 11 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada

• Emenda do n.º 1 do artigo 36.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS Contra CDS-PP Abstenção PSD + BE + PCP

Aprovada

• Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + CDS-PP Contra ----- Abstenção BE + PCP

Aprovada

• Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea g) do n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + BE + CDS-PP Contra PCP Abstenção -----

Aprovada

• Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea m) do n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Aprovada por unanimidade

• Emenda da alínea m) do n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada