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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

• N.º 9 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015, constante da PPL [anterior n.º 6]

Favor PS + PSD + CDS-PP Contra ----- Abstenção BE + PCP

Aprovado

• Corpo do artigo

Favor PS Contra ----- Abstenção PSD + BE + PCP + CDS-PP

Aprovado

Artigo 3.º Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de

setembro

• Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PS + PSD + CDS-PP Contra PCP Abstenção BE

Aprovada

• Emenda da alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada

• Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PS + PSD + CDS-PP Contra ----- Abstenção PCP + BE

Aprovada

• Emenda da alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada

• Aditamento de novo n.º 6 ao artigo 22.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + CDS-PP Contra PCP + BE Abstenção PSD

Aprovado