II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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2. Discussão e votação indiciária na especialidade Aberto o período de debate, interveio primeiramente o Sr. Deputado Carlos Silva (PSD) para apresentar as

propostas de alteração do seu GP, começando por referir as relativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), salientando o propósito de tornar o regime mais previsível para os seus destinatários e mais aliciante para quem investe. Mais referiu que as conclusões do relatório, mandado elaborar pelo gabinete do SEAAF, facultado na última audição, apontam, na sua opinião, para um caminho diferente daquele que é apresentado na proposta de lei (PPL). Referiu que o mencionado relatório destaca o facto de, desde 2015, esta indústria se ter tornado bastante mais competitiva e que a inversão desse caminho pode vir a representar um prejuízo, até em termos de receita fiscal. Pese embora a proposta do PSD não tenha ido ao ponto de tornar o regime definitivo, propõem a sua prorrogação por um ano, visto que, na perspetiva do PSD, seria grave que este regime caducasse. Salientou igualmente a necessidade de aproveitar esta oportunidade para corrigir a lei que permitiu a venda das barragens da EDP, referindo-se à norma aprovada no Orçamento do Estado (OE), que a seu ver, constituiu um verdadeiro «alçapão» para viabilizar aquele negócio. Considerou, pois, que se confirmaram as piores suspeitas, suscitadas pelo PSD na altura da sua discussão orçamental, e que esta constitui também uma oportunidade para os partidos que tiveram dúvidas na altura, e se abstiveram, poderem agora rever a sua posição «fechando a porta» a tais abusos.

Seguidamente, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) apresentou o Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª que, segundo disse, congrega os contributos de várias entidades e do próprio SEAAF, indo também ao encontro da decisão da Comissão Europeia. Defendeu que, se nada for feito, estaremos a impedir de vigorar um regime até mais rigoroso, que permitirá uma melhor fiscalização dos benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira. Também referiu que o intuito do seu partido foi sempre o de clarificar o regime, introduzindo as necessárias melhorias. Afirmou ainda que foram esclarecidas todas as dúvidas suscitadas pela Comissão Europeia, sobre o critério de determinação de lucros e sobre a questão dos postos de trabalho. Considera, por fim, que esta iniciativa constitui uma boa solução na medida em que melhora o regime que está neste momento em vigor.

A Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) apresentou a proposta de alteração do seu GP, que vem na sequência das propostas e contributos da CMVM e da APIFPP. Afirmou ainda que, tendo o mesmo propósito da proposta do PSD, apresenta algumas diferenças. Notou que as conclusões de várias entidades consultadas indicam que o regime tem estado a funcionar bem. Todavia, o próprio SEAAF referiu que parte do regime está estabilizado, sem prazo de caducidade, e que, a outra parte do regime tem prazo de caducidade. Defendeu assim, que o princípio da coerência, justifica a proposta do CDS de estabilizar todo o regime, sem prejuízo de, no futuro, vir o Governo ou algum GP propor alterações ao mesmo. Colocou à consideração do Presidente votar-se primeiro a proposta do CDS, e só depois a do PSD, visto até ter sido a primeira a ser apresentada, tendo o referido pedido merecido a concordância do PSD e o acolhimento da Mesa.

O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) referiu ser conhecida a posição do seu partido sobre a Zona Franca da Madeira, expressa nas várias audições e na discussão em Plenário, sendo contra a proposta do Governo, bem como a do PSD, que, na sua perspetiva, é ainda mais gravosa. Considerou que este regime não tem beneficiado o investimento nem a criação de emprego na região, tendo inclusivamente prejudicado o acesso a fundos comunitários. Notou, depois, que a referida norma que prorroga os benefícios fiscais tem um problema recorrente, que também ocorre frequentemente na discussão orçamental, visto que num só número se elenca toda a lista de benefícios, alguns dos quais merecem o acordo do PCP, enquanto que outros não. Atendendo a que este modelo de redação dificulta a expressão do sentido de voto relativamente a cada um daqueles benefícios, sugeriu que, em futuras iniciativas, o(s) proponente(s) proceda(m) a essa discriminação por alíneas, permitindo uma votação diferenciada. Anunciou assim que o PCP expressaria essa diferença de sentidos de voto, naquela norma, através de uma declaração de voto.

Dadas as dificuldades económicas que o País atravessa, pareceu também extemporânea e injustificada a inclusão, na norma revogatória, das isenções de ISV e do IUC. Finalmente, e em resposta ao repto do PSD, defendeu que ficou demonstrado, não ter sido a referida norma, aprovada no OE, que permitiu à EDP alegar a isenção do pagamento de imposto de selo, e, por esse motivo, não acompanhariam a proposta do PSD, sem prejuízo de, no futuro, se discutir este tema adequadamente e com maior segurança.

A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) solicitou a votação individualizada da norma sobre os benefícios