O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 107

52

O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) também anunciou que o PCP apresentaria, por escrito, uma declaração de voto sobre a mesma matéria, em Plenário.

Palácio de São Bento, 29 de março de 2021.

O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Filipe Neto Brandão.

Anexo

Votação dos artigos do texto da iniciativa, bem como das propostas de alteração apresentadas

Artigo 1.º Objeto

Favor PS + PSD Contra CDS-PP Abstenção BE + PCP

Aprovado

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

• Proposta de alteração do PSD – Emenda do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PS + PSD + CDS-PP Contra ----- Abstenção BE + PCP

Aprovada

• Emenda ao n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Prejudicada

• Proposta de alteração do PSD – Aditamento de novo n.º 2 ao artigo 5.º da Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PS + PSD + CDS-PP Contra ----- Abstenção BE + PCP

Aprovada

• Emenda ao n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD Contra ----- Abstenção BE + PCP + CDS-PP

Aprovada

• Revogação do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD Contra ----- Abstenção BE + PCP + CDS-PP

Aprovada