II SÉRIE-B — NÚMERO 110

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qualquer «tratamento, prática ou esforço sustentado que visa mudar, reprimir ou eliminar a orientação sexual da pessoa ou identidade de género». A pena aplicável pode ser multa ou pena de prisão, sendo agravada no caso de o arguido ser profissional de saúde ou da área social, por exemplo. Assim, a pena de multa pode ir dos 1000 € aos 5000 € e a pena de prisão não pode ser inferior a 1 mês ou superior a 5 meses. Caso seja profissional de saúde, a pena de multa varia entre os 2000 € e os 10 000€ e a pena de prisão pode ir dos três meses até 1 ano.

No Equador existem duas disposições diferentes a regular a proibição das «terapias de conversão». Por um lado, um Acordo Ministerial43 que proíbe que «nos processos de admissão, tratamento e internamento

de pessoas com problemas de adição ou dependência de substâncias psicoactivas», as instituições e os seus profissionais ofereçam, pratiquem ou recomendem «tratamentos ou terapias que afectem os direitos humanos das pessoas, em especial o livre desenvolvimento da personalidade, a identidade de género, a orientação sexual, a liberdade, a integridade, a saúde e a vida, ou qualquer outro tipo de práticas que validem ou defendam a violência de género ou contra crianças e jovens.»

Por outro lado, uma alteração ao Código Penal em 201444 aditou como circunstância agravante do crime de tortura a situação em que este é perpetrado com o objetivo de mudar o género, a identidade ou a orientação sexual da vítima.

Na sequência de uma declaração do Ministro da Saúde Alemão Jens Spahn contra a utilização de «terapias de conversão», a Alemanha criou uma comissão para analisar esta matéria. Em consequência, foi aprovada uma lei, em maio de 2020, com o intuito de criminalizar a utilização de «terapias de conversão» em menores de idade ou maiores de idade, cujo consentimento foi obtido através de coação, ameaça, engano ou erro, bem como os casos de publicitação, disponibilização ou organização destes tratamentos. Nestes casos, a pena aplicável pode ir até um ano de prisão ou pena de multa até 30 000 €.45

A França criou, em julho de 2019, uma missão, chefiada por dois Deputados, que tinha um conjunto de prioridades entre as quais se encontrava a alteração ao Código Penal com o objetivo de criminalizar as «terapias de conversão», considerar como circunstância agravante no caso de violência contra menores a utilização destas terapias e enquadrar as tentativas de alteração da orientação sexual ou identidade de género como uma forma de assédio sexual. 46 De acordo com a proposta apresentada, a utilização de «terapias de conversão» é punível com uma pena de prisão até dois anos ou com pena de multa de 30 000 €.47

Em 2018, o Governo Britânico anunciou a intenção de proibir as «terapias de conversão». Esta proposta, que consta de um plano de ação para reforçar os direitos das pessoas LGBT, surgiu em resposta a um estudo realizado naquele país que revelou que, dos 108 mil membros da comunidade LGBT inquiridos, 2% diz já ter sido alvo deste tipo de prática e 5% afirmaram já lhes ter sido recomendada esta prática.48 De acordo com este estudo, as «terapias de conversão» vão desde «tratamentos pseudopsicológicos» a «aconselhamento espiritual», podendo incluir, em alguns casos extremos, «intervenções cirúrgicas e hormonais» ou «violação corretiva».49

Importa mencionar que no passado dia 8 de Março foi discutida no parlamento inglês uma petição que pedia a criminalização da utilização de «terapias de conversão» no Reino Unido e que foi assinada por mais de 256 000 pessoas.50 Em consequência, em maio de 2020, o Gabinete de Igualdade governamental publicou uma resposta à petição, dizendo que iria aprofundar o tema e considerar todas as opções para acabar com a sua prática.51

Por último, recentemente, em fevereiro de 2021, a Nova Zelândia também anunciou que pretende apresentar uma lei para proibir as «terapias de conversão».52

Em Portugal não existe uma lei que proíba a utilização de «terapias de conversão».

43 Ministerial Agreement No. 767/12 – https://aplicaciones.msp.gob.ec/salud/archivosdigitales/documentosDirecciones/dsg/documentos/ac_00000767_2012_RO.pdf 44 https://wipolex.wipo.int/en/legislation/details/17155 45 https://www.bundesgesundheitsministerium.de/en/press/2020/conversion-treatments.html 46 RAPPORT (assemblee-nationale.fr) 47 https://www.france24.com/en/20190904-france-parliament-bill-outlaw-gay-conversion-therapy-reorientation 48 https://www.gov.uk/government/publications/national-lgbt-survey-summary-report 49 Idem 50 Debate on an E- petition relating to LGBT conversion therapy – House of Commons Library (parliament.uk) 51 Make LGBT conversion therapy illegal in the UK – Petitions (parliament.uk) 52 https://www.nzherald.co.nz/nz/conversion-therapy-banned-by-early-next-year-government-reveals/BBC2N7YZQBVNSENMAHNLIGLHXE/