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sendo expectável que, em função da evolução da epidemia, esta regresse à Alemanha a

26 de março.

6.3. Justiça

As medidas extraordinárias de saúde pública adotadas pelo Governo no sentido de ser

possível conter a pandemia COVID-19 trouxeram grandes desafios à manutenção dos

padrões de qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. No campo da justiça,

esta nova realidade implicou, por um lado, a realização de uma reengenharia de

processos e procedimentos fortemente pautada pela inovação assente na transição

digital, a qual robusteceu as medidas do plano de modernização e transformação da

justiça (Justiça + Próxima), atualmente na sua segunda edição, e, por outro, implicou a

redução do período de implementação das inovações nele previstas: só assim foi possível

dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, mas também dos agentes

da justiça.

Neste contexto, são os seguintes os serviços públicos atualmente disponibilizados, em

formato digital, aos cidadãos e empresas. Para os cidadãos: pedir a renovação do Cartão

de Cidadão; pedir o Registo de Nascimento; consultar o estado do processo de

nacionalidade; pedir o Registo Automóvel; pedir certidão de nascimento; pedir certidão

de óbito; pedir certidão de casamento; pedir certidão permanente predial; pedir

Informação Predial Simplificada. Para as empresas: pedir Constituição de Empresa na

Hora (Constituição; Extinção; Pedido de Alteração de CAE); consultar a certidão

permanente comercial; pedir a certidão permanente predial; pedir Informação Predial

Simplificada; pedir o Registo Automóvel; declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE).

Para além destes, existem outros serviços digitais da justiça:

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça:

- Apresentação de queixa eletrónica sobre a prestação dos serviços dos

organismos do Ministério da Justiça (cidadão e empresa).

Direção-Geral da Política de Justiça:

- O sistema de mediação familiar ou laboral é uma forma de conseguir resolver um

problema sem ter de ir a tribunal, nomeadamente pedir mediação familiar e/ou

laboral

Direção-Geral da Administração da Justiça:

- Pedir e consultar registo criminal de pessoas, empresas e outras

6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________

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