No âmbito da monitorização do impacto efetivo nos tribunais, estão a ser utilizadas,

essencialmente, duas ferramentas. A primeira são as estatísticas oficiais da justiça,

nomeadamente as disponibilizações trimestrais relativas aos processos dos tribunais

judiciais de 1ª instância, aos processos nos serviços do Ministério Público, aos processos

crime em fase de instrução e aos procedimentos de injunção. A segunda ferramenta

usada para a monitorização de desempenho são os sistemas de indicadores de gestão,

quer dos tribunais judiciais, quer dos tribunais administrativos e fiscais, que, contendo

dados da atividade dos tribunais atualizados semanalmente, permitem um

conhecimento mais célere das tendências que impactam a capacidade de resposta e a

eficiência dos tribunais.

Manutenção em funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios

No que se refere aos julgados de paz, a DGPJ, em articulação com as entidades

parceiras, promoveu o apetrechamento destes tribunais com meios tecnológicos e

equipamentos de proteção individual que possibilitaram, num primeiro momento, a

tramitação de atos urgentes nestes tribunais.

No que se refere aos sistemas públicos de mediação, num primeiro momento foram

apenas permitidas sessões de mediação à distância, tendo-se criado condições para, a

partir de junho, a realização de mediações presenciais, mediante o respeito das regras

determinadas pelas autoridades de saúde competentes. Estas medidas permitiram

registar, em 2020 e face ao ano anterior, um crescimento de 1150% do número de

procedimentos de mediação findos cuja condução teve lugar através de meios de

comunicação à distância, no Sistema de Mediação Familiar.

De forma complementar, evidencia-se a Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro,

pretendendo-se ajudar as empresas a evitar ou a superar eventuais situações de

insolvência provocadas pela pandemia da COVID-19.

A quebra dos rendimentos das famílias, decorrente da pandemia da doença COVID-19,

impõe a instituição de um sistema que permita que os devedores, que sejam pessoas

singulares, e os respetivos credores, de forma célere, alcancem a justa composição dos

litígios emergentes da mora ou do incumprimento definitivo de obrigações pecuniárias

entre si assumidas. Nessa medida, foi publicado o Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de

dezembro, o qual determina a criação do Sistema Público de Apoio à Conciliação no

Sobre-endividamento - SISPACSE, ao qual podem recorrer pessoas singulares e famílias.

6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________

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