Debates Parlamentares - Diário 112, p. 57 (2021-04-08)

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8 DE ABRIL DE 2021

14 do Decreto-Legge 31 maggio 2010, n. 7854, Misure urgenti in materia di stabilizzazione finanziaria e di

competitivita' económica.

V. Consultas e contributos

Ao abrigo da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, poderá ser solicitada a pronúncia das organizações ambientais.

Poderá ainda ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.º do Regimento, a consulta da

Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Poderá ser promovida a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente, bem

como de organismos da respetiva tutela que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação.

Todos os contributos recebidos ficarão disponíveis na página da iniciativa no sítio na Internet da Assembleia

da República.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas

com a aprovação da Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.º 67, de 20 de junho

de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa

considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/indicadores não são

aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão

relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa.

VII. Enquadramento bibliográfico

HAALAND, Christine; KONIJNENDIJK, Cecil C. – Challenges and strategies for urban green-space planning

in cities undergoing densification: a review. Urban Forestry & Urban Greening[Em linha]. N. 14 (Aug. 2015),

p. 769-771. [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em:

libimg.aspx?skey=&doc=133773&img=20406&save=true>

Resumo: O artigo centra-se nos desafios e estratégias na gestão de espaços verdes urbanos no contexto

universal de densificação das cidades e do que os autores designam «cidades compactas», com recurso a

exemplos internacionais. Enfatiza a necessidade de planeamento para uma utilização eficaz do solo,

compensação da perda de espaços verdes privados por espaços verdes públicos, e esclarece que a perda de

quantidade de espaço verde pode ser compensada pelo aumento da sua qualidade.

54 Texto consolidado.

8 DE ABRIL DE 2021 57 14 do Decreto-Legge 31 maggio 2010, n. 7854, Misure urgenti in materia di stabilizzazione finanziaria e di competitivita' económica. V. Consultas e contributos Ao abrigo da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, poderá ser solicitada a pronúncia das organizações ambientais. Poderá ainda ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.º do Regimento, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Poderá ser promovida a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente, bem como de organismos da respetiva tutela que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação. Todos os contributos recebidos ficarão disponíveis na página da iniciativa no sítio na Internet da Assembleia da República. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.º 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/indicadores não são aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. VII. Enquadramento bibliográfico HAALAND, Christine; KONIJNENDIJK, Cecil C. – Challenges and strategies for urban green-space planning in cities undergoing densification: a review. Urban Forestry & Urban Greening[Em linha]. N. 14 (Aug. 2015), p. 769-771. [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em: libimg.aspx?skey=&doc=133773&img=20406&save=true> Resumo: O artigo centra-se nos desafios e estratégias na gestão de espaços verdes urbanos no contexto universal de densificação das cidades e do que os autores designam «cidades compactas», com recurso a exemplos internacionais. Enfatiza a necessidade de planeamento para uma utilização eficaz do solo, compensação da perda de espaços verdes privados por espaços verdes públicos, e esclarece que a perda de quantidade de espaço verde pode ser compensada pelo aumento da sua qualidade. 54 Texto consolidado.

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