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8 DE ABRIL DE 2021

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Governo, estatui, todavia, no seu artigo 15.º, a necessidade dos municípios procederem à atualização do seu

inventário do arvoredo urbano e, caso o não possuam, procederem à sua realização, no prazo de dois anos

contados a partir da publicação da lei.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento no plano da União Europeia

A Política Ambiental da UE20 baseia-se nos princípios da precaução, da prevenção e da correção da poluição

na fonte, bem como no princípio do «poluidor-pagador»21. O Tratado sobre o Funcionamento da União

Europeia22 dispõe no seu artigo 11.º que «as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser

integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um

desenvolvimento sustentável» referindo o artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia23,

sob a epígrafe «Proteção do Ambiente», que «Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de

proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do

desenvolvimento sustentável».

A Diretiva 92/43/CEE24 do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora

selvagens visa contribuir para assegurar a biodiversidade na UE, criando a Rede Natura 200025, constituída por

zonas especiais de conservação, incluindo zonas de proteção especial designadas nos termos da Diretiva

Aves26 e Diretiva Habitats27.

No âmbito da Estratégia da UE para a Biodiversidade 202028 e na sequência da sua comunicação intitulada

«Infraestrutura Verde – Valorizar o Capital Natural da Europa”»29, a Comissão adotou uma Estratégia que

promove a implantação de infraestruturas verdes30 em toda a Europa, bem como o desenvolvimento de uma

rede transeuropeia de infraestruturas verdes, visando restaurar a saúde dos ecossistemas, assegurar que as

áreas naturais permaneçam ligadas entre si, e permitir que as espécies prosperem em todo o seu habitat natural.

Em 2015, a Agência Europeia do Ambiente31 publicou o relatório Exploring nature-based solutions – the role of

green infrastructures in mitigating the impacts of climate chanege related natural hazards32 onde se procura

demonstrar como as infraestruturas verdes contribuem para mitigar os efeitos adversos dos fenómenos

climáticos e o seu possível agravamento decorrentes das alterações climáticas como, por exemplo,

deslizamentos de terras, avalanches, cheias e tempestades.

Por sua vez, a Decisão n.º 1386/2013/UE33 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa

geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»,

estabelece o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente (PAA), comprometendo a UE e os

Estados-Membros a acelerarem a concretização da Estratégia de Biodiversidade para 2020.

Acresce que, no que concerne ao desenvolvimento urbano34, a política de coesão do período de 2014-2020

alocou cerca de 50% dos recursos do FEDER no investimento em zonas urbanas visando, designadamente,

estratégias integradas de desenvolvimento urbano sustentável.

Uma das seis prioridades35 definidas pela Comissão Europeia para 2019-2024 é o Pacto Ecológico Europeu36

20 https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/75/poluicao-atmosferica-e-poluicao-sonora. 21 O princípio é aplicado pela Diretiva relativa à responsabilidade ambiental que visa a prevenção ou a reparação dos danos ambientais causados a espécies e habitats naturais protegidos, à água e ao solo. 22 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF. 23 https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf. 24 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A31992L0043. 25 https://ec.europa.eu/environment/nature/natura2000/index_en.htm. 26 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:ev0024. 27 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM%3Al28076 28https://ec.europa.eu/environment/pubs/pdf/factsheets/biodiversity_2020/2020%20Biodiversity%20Factsheet_PT.pdf. 29https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:d41348f2-01d5-4abe-b817-4c73e6f1b2df.0009.03/DOC_1&format=PDF. 30 https://ec.europa.eu/environment/pubs/pdf/factsheets/green_infra/pt.pdf. 31 https://www.eea.europa.eu/themes/sustainability-transitions/urban-environment/urban-green-infrastructure/what-is-green-infrastructure 32 Teve por base o relatório de 2011 intitulado Green infraestruture and territorial cohesion: The concept of green infrastructure and its integration into policies using monitoring systems e o relatório de 2014 intitulado Spatial analysis of green infrastructure in Europe. 33 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/LSU/?uri=CELEX:32013D1386. 34 https://ec.europa.eu/regional_policy/pt/policy/themes/urban-development/. 35 https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024_pt. 36 https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal_pt.