II SÉRIE-A — NÚMERO 113

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Assembleia da República, 8 de abril de 2021.

A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

(**) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 9 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 112 (2021.04.08].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1189/XIV/2.ª

PELO REFORÇO DA CONSERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS

Os museus, palácios e monumentos (MPM) são parte importante da garantia de que preservamos as nossas raízes e tradições, sendo ainda um elemento de coesão territorial e de riqueza económica. São também dos principais promotores e dinamizadores de uma cidadania consciente e empenhada para além de terem uma grande relevância no sector do turismo. Daí que importe um olhar cuidado às suas condições de existência e manutenção, que sofreram um agravamento em virtude da pandemia provocada pela COVID-19.

A importância do património cultural no nosso país revela-se desde logo na Constituição da República Portuguesa que, no seu artigo 9.º, refere como uma das tarefas fundamentais do Estado a de «Proteger e valorizar o património cultural do povo português (…)» e que, no artigo 73.º, prevê que o Estado tem o dever de promover «a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural (…)»1.

Importa, ainda, mencionar a Lei de Bases do Património Cultural, que estabelece as bases da política e do regime da sua proteção e valorização, e a Lei Quadro dos Museus, além da Convenção de Faro, em vigor desde 2011, que aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade.

Contudo, como refere Isabel Soares, licenciada em História, mestre em Museologia e chefe de divisão de Museus, Património e Arquivo Histórico do município de Portimão, em relação à Lei Quadro dos Museus, esta lei «veio reforçar alguns requisitos já admitidos no regulamento de adesão à Rede Portuguesa de Museus (RPM) e veio, sem dúvida, preencher um vazio legislativo que existia até então», mas alerta que «a existência da Lei não basta, é necessário que efectivamente seja aplicada e que contribua para o aumento do grau de exigência e das obrigações na criação de novos museus, e que conduza igualmente a uma melhoria das condições e dos recursos dos nossos museus.»2.

Para além das falhas na aplicação da legislação, importa recordar que a nível europeu, e segundo dados divulgados pela Eurostat em 2020, Portugal é um dos países que menos investe em cultura (e necessariamente no património cultural), com 0,6% de investimento do PIB no sector, sendo a média europeia de 1%3.

Esta situação foi agravada no contexto atual. De facto, num inquérito sobre os impactos da COVID-19 nos museus europeus, a Network of European Museum Organization (NEMO) revela que grande parte dos museus europeus encerrou e perdeu os seus rendimentos de forma dramática. A NEMO deixa, entre outras recomendações, um pedido para que os governos invistam no património cultural no futuro, de forma a apoiar o que nos une, quando há tantas outras coisas que nos separam, destacando que os museus podem não mudar o mundo, mas podem mostrar o que a humanidade pode fazer no seu melhor4.

Importa referir também que, segundo o estudo «Reconstruir a Europa: a economia cultural e criativa antes e depois da COVID-19», as indústrias culturais e criativas constituem um sector de peso na recuperação económica pós-pandemia da União Europeia. Em relação aos museus, especificamente, releva o seu importante papel na estrutura e na promoção de valores e estratégias na Europa, acrescentando que, de acordo com a

1 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx 2 Boletim ICOM Portugal, Série III, outubro 2017, n.º 10, in https://www.researchgate.net/publication/321168478_Lei-Quadro_dos_Museus_Portugueses_Balanco_e_Perspectivas_editorial/link/5a12ee834585158aa3e1c7b2/download 3 cfr https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/ddn-20200616-1?redirect=%2Feurostat%2Fweb%2Fculture%2Fpublications 4 cfr https://www.ne-mo.org/fileadmin/Dateien/public/NEMO_Statements/NEMO_Corona_Survey_First_recommendations.pdf