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Sexta-feira, 9 de abril de 2021 II Série-A — Número 113

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário. — Recomenda ao Governo a integração da Linha do Vouga no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças.