II SÉRIE-A — NÚMERO 115

108

sendo de relevar a repartição de competências, constantes do Titre Ier (La répartition des compétences entre l’Etat et les collectivités territoriales), entre o Estado e os diferentes órgãos de poder regional e local. A qualificação académica obtida em França, para efeitos de ingresso no ensino superior, designa-se por «Baccalauréat», sendo o contexto para a sua obtenção definido nos termos do Chapitre IV (Dispostions propres aux enseinements conduisant au baccalauréat général), A calendarização12 de avaliações foi adaptada no presente ano letivo, em função do atual contexto pandémico e da vigência do Estado de Emergência, inicialmente aprovado através da Loi n.º 202-290, du 23 de mars 2020, d'urgence pour faire face à l'épidémie de covid-19 (1).

Conforme comunicação13 Governamental, verifica-se a manutenção da realização dos exames finais do «baccalauréat» em junho de 2021, sendo que se refere que «[l]es candidats n’ayant pas pu faire valoir de livret scolaire ni de dossier de contrôle continu en 2019-2020, présenteront également une évaluation ponctuelle dans

l’enseignement de spécialité suivi uniquement en première; cette évaluation portera sur le programme de

première de l’enseignement correspondant». Para informações adicionais, cumpre fazer referência ao guia14 para a monitorização da aprendizagem,

elaborado pelo Ministère de L’Education Nationale de le Jeunesse et des Sports15. O calendário de admissão ao ensino superior encontra-se também resumido16 nos conteúdos digitais do Parcoursup.fr17, a plataforma de pré-registo do 1.º ano do ensino superior em França.

V. Consultas e contributos

• Consultas Sugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • CNE – Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FNE – Federação Nacional de Educação; • AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;• CNIPE – Confederação Nacional de Educação; • CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais.

• Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 1 de abril de 2021, a audição dos órgãos de governo

próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão no sítio

12 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo Francês. [Consultado em 1 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< http://quandjepasselebac.education.fr/eleves-de-terminale-tout-savoir-sur-le-bac-en-2021/>. 13 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo Francês. [Consultado em 1 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.education.gouv.fr/baccalaureat-general-et-technologique-adaptation-des-modalites-d-organisation-de-l-examen-au-309041>. 14 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Education Nationale de le Jeunesse et des Sports. [Consultado em 1 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://eduscol.education.fr/2688/bac-2021-guide-de-l-evaluation >. 15 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Education Nationale de le Jeunesse et des Sports. [Consultado em 1 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.education.gouv.fr/le-ministre-de-l-education-nationale-de-la-jeunesse-et-des-sports-209>. 16 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo Francês. [Consultado em 31 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.parcoursup.fr/index.php?desc=calendrier>. 17 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo Francês. [Consultado em 31 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.parcoursup.fr/>.