14 DE ABRIL DE 2021

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Isto irá permitir à União Internacional para a Conservação da Natureza definir um estatuto de proteção − algo

que estranhamente ainda não acontece ‘precisamente por não existirem dados suficientes’», revelou à Visão o investigador do CCMar, Miguel Correia.

Feito parte do trabalho base, algum dele enumerado na RAR n.º 187/2019, é agora urgente a classificação e definição de um estatuto de proteção do cavalo-marinho.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que junto de todas as entidades sob sua tutela envolvidas no trabalho feito pelo Centro de Ciências do Mar, agilize os meios necessários à identificação e gestão das espécies de cavalos-marinhos existentes na costa portuguesa, começando pelos locais já identificados, de modo a permitir a concretização de mais áreas protegidas e a transmissão à União Internacional para a Conservação da Natureza dos dados necessários à criação de um estatuto de proteção.

Palácio de São Bento, 14 de abril de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Pedro Morais Soares — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.