16 DE ABRIL DE 2021

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conviver diariamente pela pobre qualidade do ar. De acordo com a Associação de Moradores do Bairro de São Francisco, terá sido solicitada a prorrogação

da licença de funcionamento desta indústria em fevereiro de 2020. Em síntese, estamos perante a laboração de uma empresa em plena zona habitacional que, tudo indica,

apresenta níveis de poluição incompatíveis com tal localização. Desta forma, o PAN defende que o Governo deve, desde já, proceder à realização de estudos

epidemiológicos e ambientais, designadamente através da monitorização contínua da qualidade do ar, para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro, de Loures, na qualidade do ar exterior na sua área geográfica circundante, assim como na saúde da população residente na área de influência desta empresa.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais, designadamente através da monitorização contínua da qualidade do ar, para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro, de Loures, na qualidade do ar exterior na sua área geográfica circundante, assim como na saúde da população residente na área de influência desta empresa.

Palácio de São Bento, 16 de abril de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1202/XIV/2.ª RECOMENDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AOS TRABALHADORES DO SISTEMA

CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NACIONAL

Exposição de motivos

Os problemas que os trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional têm de enfrentar não são de hoje. Resultam de um caminho de décadas, que tem condenado o SCTN e os seus trabalhadores à instabilidade e à ausência de uma política de efetiva valorização.

Com o quadro decorrente da epidemia, o que ficou ainda mais evidente foi a tremenda fragilidade e precariedade de todo o sistema e a condição real de trabalhador que caracteriza os investigadores sujeitos à condição de bolseiro.

Dia 16 de abril, os trabalhadores da Ciência sujeitos à condição de bolseiros reivindicam, frente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a prorrogação de todas as bolsas de investigação pois, como é evidente, o encerramento das universidades, centros de investigação, laboratórios, bibliotecas e arquivos; a interdição ou limitação de viagens, de trabalhos de campo, de observações participantes e de entrevistas; a prestação de cuidados a dependentes; tem impossibilitado o desenvolvimento dos trabalhos de investigação, criação e inovação em curso.

Além disso, são reivindicadas a extensão dos prazos de entrega de tese em cumprimento do artigo 259.º da Lei n.º 75-B/2020; a abertura de novas edições dos concursos CEEC e de Projetos de IC&DT em 2021; o fim das taxas de entrega de tese; a democratização das instituições de ensino superior por forma a garantir o direito dos trabalhadores científicos a eleger e ser eleito, independentemente do tipo de vínculo; a revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação; a integração dos trabalhadores científicos nas respetivas carreiras.

Em relação ao problema específico das teses e dissertações, o PCP apresentou já um projeto de lei que foi aprovado na generalidade no dia 15 de abril e que contém uma norma no sentido do reivindicado, esperando que o trabalho na especialidade permita reverter a não prorrogação dos prazos em diversas instituições de ensino superior.