16 DE ABRIL DE 2021

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serviu a bandeira e glorificou o nome de Portugal. Este Estatuto podia ter sido uma realidade na anterior legislatura, não fosse o Governo, na última hora, retirar

a sua iniciativa, que já tinha a votação final global assegurada, impedindo que ainda em 2019 esta justiça fosse feita.

Por esse motivo e porque muito nos custou não ter sido possível aprovar no final da Legislatura passada este Estatuto, o CDS fez questão que o primeiro projeto de lei que desse entrada nesta Legislatura fosse a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente, e assim o fez no dia 30 de outubro de 2019.

Fomos o primeiro partido a trazer este assunto ao Parlamento nesta Legislatura e saudamos que o PAN, o PCP, o Governo, o BE e o PSD, se tenham juntado ao CDS e tenham também entregue iniciativas legislativas e que tenha sido possível terminarmos a anterior sessão com a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente.

Mas, como dissemos, a aprovação não pode ser vista como o fim, pois muito mais há a fazer pelos antigos combatentes e o CDS saberá sempre estar ao seu lado, como sempre esteve.

Uma das novidades do Estatuto é o Cartão de Antigo Combatente e de viúva/o de Antigo Combatente. É um cartão vitalício, pessoal e intransmissível, que reconhece o serviço militar prestado ao País por milhares

de cidadãos, entre 1961 e 1975, que é extensível às viúvas e viúvos de antigos combatentes, e que garante aos titulares, entre outros benefícios:

• Isenção do pagamento de taxas moderadoras; • Complemento especial de pensão; • Apoio à saúde, qualidade de vida, autonomia e envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares; • Gratuidade do passe intermodal; • Gratuidade na entrada para museus e monumentos; • Preferência na habitação social; • Honras fúnebres especiais. Como se percebe, o Cartão é essencial para concretizar parte dos objetivos emanados do Estatuto. No

entanto, o Governo não foi célere nem na sua emissão nem no envio. O Cartão, conforme se depreende do Estatuto, deveria ter sido emitido e enviado ainda durante o ano de

2020, contudo não foi. Chegados a meados de janeiro a Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes

garantiu aos ex-militares que todos os antigos combatentes e viúvas iriam receber o cartão até ao fim de fevereiro. Contudo, mas uma vez, também não foi uma realidade.

Chegados a meio de abril, no 2.º trimestre de 2021, os antigos combatentes ainda não dispõem do cartão, vendo-se privados de benefícios que, justamente e reconhecidamente, são seus.

Assim, e apesar de todas as justificações transmitidas pelo Governo, como o facto da espera do aval do Tribunal de Contas em relação ao contrato do Ministério da Defesa Nacional com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, com vista à produção e distribuição do cartão, a qual já ocorreu, espera e exige-se que antes do final deste trimestre todos os Antigos Combatentes tenham o cartão na sua posse.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a

Assembleia da República recomenda ao Governo que até ao final do 2.º trimestre de 2021 proceda à emissão e envio do cartão de antigo combatente e de viúva ou viúvo de antigo combatente e adote as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal e a entrada nos museus e monumentos nacionais.

Palácio de São Bento, 16 de abril de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Pedro Morais Soares — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa.

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