Quinta-feira, 22 de abril de 2021 II Série-A — Número 120

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 129/XIV: (a) Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação do regresso aos contextos escolares. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas no âmbito da diabetes. — Recomenda ao Governo a salvaguarda do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, prevendo a integração museológica, preservação, estudo e valorização dos respetivos vestígios arqueológicos. — Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve. — Recomenda ao Governo o planeamento e a antecipação do desconfinamento no setor da cultura.

— Recomenda ao Governo a integração das pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de vacinação contra a COVID-19. — Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão. — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial. Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 1111 e 1218 a 1223/XIV/2.ª): N.º 1111/XIV/2.ª — Recomenda ao Governo que envie o PRR na sua versão final ao Parlamento para discussão: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução.