II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do PEV e do

IL.

IV – Anexos

Anexam-se a nota técnica elaborada pelos serviços, a qual detalha muitos aspetos concernentes à análise

formal e comparativa do Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª, assim como os pareceres remetidos pelo Governo

Regional e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (BE)

Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico

e secundário

Data de admissão: 30 de março de 2021.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Luísa Colaço (DILP), Patrícia Pires e Lia Negrão (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Ana Montanha e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 12 de abril de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Com a presente iniciativa visam os proponentes determinar a abertura de um processo negocial com as

estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos

básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

• Enquadramento jurídico nacional

As bases normativas que conformam o sistema nacional de ensino, estão previstas na Lei de Bases do

Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro1 (texto consolidado), alterada pelas Leis n.os

1 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (www.DRE.pt). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.