Sexta-feira, 11 de junho de 2021 II Série-A — Número 150

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 864, 865 e 871 a 877/XIV/2.ª):

N.º 864/XIV/2.ª [Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 865/XIV/2.ª [Pela proteção do tubarão-mako-anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro). N.º 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro). N.º 873/XIV/2.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. N.º 874/XIV/2.ª (IL) — Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos

públicos (segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). N.º 875/XIV/2.ª (PSD) — Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa. N.º 876/XIV/2.ª (PSD) — Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. N.º 877/XIV/2.ª (PSD) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais. Projetos de Resolução (n.os 1332, 1333 e 1335 a 1338/XIV/2.ª):

N.º 1332/XIV/2.ª (Interdição do uso de chumbo na pesca): — Alteração do texto inicial a pedido do autor da iniciativa em 11 de junho de 2021.