Debates Parlamentares - Diário 150, p. 10 (2021-06-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 150

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede:

a) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro;

b) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro

São alterados os números 1 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que passa a

ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

Restrições ao exercício da pesca para efeitos de conservação e gestão

1 – O membro do governo responsável pela área do mar pode estabelecer, por portaria, condicionalismos

ao exercício da pesca e prever critérios e condições para a sua aplicação, com vista a adequar a pesca, o seu

impedimento ou restrição ao estado e condição dos recursos disponíveis e à sua sustentabilidade,

assegurando a sua conservação e gestão.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – É interdita a captura, manutenção a bordo, descarga e comercialização de corais da espécie Corallium

rubrum e tubarão da espécie Isurus oxyrinchus e Isurus paucus, sem prejuízo do disposto no número

anterior e de regulamentação especial.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro

É aditada uma alínea ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 11.º

Outras restrições

A atividade de exploração de recursos biológicos marinhos pode ser restringida, a título temporário, por

despacho do membro do governo responsável pela área do mar ou despacho deste conjuntamente com outras

áreas governativas, consoante os fundamentos determinantes da restrição, designadamente pelos seguintes

fatores:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) Conservação da biodiversidade e preservação de espécies em risco ou protegidas;

d) [Anterior alínea c).]»

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro

São alterados os artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que passam a ter a

seguinte redação:

II SÉRIE-A — NÚMERO 150 10 Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro; b) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro São alterados os números 1 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º Restrições ao exercício da pesca para efeitos de conservação e gestão 1 – O membro do governo responsável pela área do mar pode estabelecer, por portaria, condicionalismos ao exercício da pesca e prever critérios e condições para a sua aplicação, com vista a adequar a pesca, o seu impedimento ou restrição ao estado e condição dos recursos disponíveis e à sua sustentabilidade, assegurando a sua conservação e gestão. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – É interdita a captura, manutenção a bordo, descarga e comercialização de corais da espécie Corallium rubrum e tubarão da espécie Isurus oxyrinchus e Isurus paucus, sem prejuízo do disposto no número anterior e de regulamentação especial.» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro É aditada uma alínea ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º Outras restrições A atividade de exploração de recursos biológicos marinhos pode ser restringida, a título temporário, por despacho do membro do governo responsável pela área do mar ou despacho deste conjuntamente com outras áreas governativas, consoante os fundamentos determinantes da restrição, designadamente pelos seguintes fatores: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Conservação da biodiversidade e preservação de espécies em risco ou protegidas; d) [Anterior alínea c).]» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro São alterados os artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:

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