Debates Parlamentares - Diário 152S1, p. 2 (2021-06-16)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 152

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE

SERVIÇO DECLARADO À SEGURANÇA SOCIAL PELOS DOCENTES CONTRATADOS A EXERCER

FUNÇÕES A TEMPO PARCIAL

A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que:

1 – Avalie o modo da contabilização dos dias de serviço dos docentes contratados para efeitos de segurança

social e diligencie para que estes, ao concorrerem, saibam quantos dias são declarados à segurança social;

2 – Diminua a amplitude dos intervalos dos horários a concurso, minimizando as diferenças, dentro do mesmo

intervalo, em termos de vencimentos, tempo de serviço e dias de trabalho declarados à segurança social;

3 – Garanta que são contabilizados de forma justa e proporcional todos os dias de trabalho dos docentes

com contrato de trabalho a termo resolutivo declarados à segurança social, resultantes do exercício de funções

docentes em uma ou em várias escolas.

Aprovada em 22 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nova Iorque, entre

os dias 17 e 20 de junho, para assistir à cerimónia de tomada de posse do Secretário-Geral das Nações Unidas,

Eng.º António Guterres.

Aprovada em 16 de junho de 2021.

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

DELIBERAÇÃO N.º 3-PL/2021

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de

outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas comissões

parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte:

II SÉRIE-A — NÚMERO 152 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO À SEGURANÇA SOCIAL PELOS DOCENTES CONTRATADOS A EXERCER FUNÇÕES A TEMPO PARCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Avalie o modo da contabilização dos dias de serviço dos docentes contratados para efeitos de segurança social e diligencie para que estes, ao concorrerem, saibam quantos dias são declarados à segurança social; 2 – Diminua a amplitude dos intervalos dos horários a concurso, minimizando as diferenças, dentro do mesmo intervalo, em termos de vencimentos, tempo de serviço e dias de trabalho declarados à segurança social; 3 – Garanta que são contabilizados de forma justa e proporcional todos os dias de trabalho dos docentes com contrato de trabalho a termo resolutivo declarados à segurança social, resultantes do exercício de funções docentes em uma ou em várias escolas. Aprovada em 22 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 17 e 20 de junho, para assistir à cerimónia de tomada de posse do Secretário-Geral das Nações Unidas, Eng.º António Guterres. Aprovada em 16 de junho de 2021. O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DELIBERAÇÃO N.º 3-PL/2021 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas comissões parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte:

Descarregar páginas