II SÉRIE-A — NÚMERO 154

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a sua carta educativa incluindo a futura escola, carta esta que foi homologada pelo Ministério da Educação e

Ciência.

Mais, a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizou um terreno de 21 820 m2, para a construção do

equipamento, e a Direção Regional de Educação de Lisboa e a Parque Escolar, EPE, assumiram o compromisso

de iniciar os trabalhos de construção em 2011, com fim previsto para 2013. O Governo da altura entendeu,

contudo, não proceder a este investimento determinante para tantos alunos e famílias do concelho de Sesimbra.

Aliás, os sucessivos Governos foram sempre ignorando esta necessidade, bem como, a existência da

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016, que surge na sequência da discussão da Petição n.º

4/XIII/4.ª – Solicitam a construção duma escola secundária na Quinta do Conde, com mais de 5 800 assinaturas

e que recomenda expressamente ao Governo que dê prioridade à construção de uma escola secundária na

Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra.

O Partido Ecologista «Os Verdes» está, e tem estado, ao lado das pretensões dos alunos, dos pais e

encarregados de educação, da Junta de Freguesia, da Câmara Municipal, compreendendo que a construção da

escola secundária da Quinta do Conde não pode ser vista como uma mera despesa, mas sim como um

investimento com reflexos muito diretos para a promoção da qualidade de vida das populações e no sentido de

garantir melhores condições de frequência do ensino e, consequentemente, melhor sucesso escolar.

Ademais, o PEV sustenta esta iniciativa legislativa na base constitucional do direito à educação,

nomeadamente no n.º 1 do artigo 75.º da CRP, onde se diz expressamente que «O Estado criará uma rede de

estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».

Assim, torna-se imperioso a construção de uma nova escola secundária na freguesia da Quinta do Conde,

bem como a requalificação e ampliação da Escola Secundária Michel Giacometti, para que os jovens e a

comunidade escolar tenham direito a uma escola de qualidade e a um ensino gratuito e público.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em

sessão plenária, delibera recomendar ao Governo:

1 – Que tome, a breve prazo, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à

construção da Escola Secundária na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, dando cumprimento

à Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016, aprovada a 12 de fevereiro de 2016.

2 – Proceda urgentemente às obras de requalificação e ampliação da Escola Secundária Michel Giacometti,

por forma a garantir as condições dignas de trabalho à comunidade escolar que utiliza este equipamento escolar.

3 – No âmbito de todos estes processos a encetar nos vários equipamentos escolares e no processo da

construção da nova escola secundária, promova a participação e envolvimento ativos de toda a comunidade

escolar, bem como, das juntas de freguesia e Câmara Municipal de Sesimbra.

Assembleia da República, 18 de junho de 2021.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1349/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO EXTRAORDINÁRIO NA

SEQUÊNCIA DOS FENÓMENOS CLIMÁTICOS ADVERSOS OCORRIDOS EM VÁRIOS DISTRITOS DO

NORTE E CENTRO

A atividade agrícola caracteriza-se pela sua forte dependência de fatores externos, como é o clima. Ao longo