2 DE JULHO DE 2021

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serviço de bilheteira, mesmo que com horários limitados, confirmando uma estratégia da CP de promoção de

um serviço de menor qualidade, desprezando o funcionamento comercial, os serviços de apoio e informação

aos utentes, bem como a possibilidade de todos os utentes acederem à compra antecipada ou ao pedido de

emissão de passe.

É uma estratégia que está em claro confronto com a importância do serviço ferroviário nesta Linha – e em

particular para a região do Alto Minho – que, como a própria CP assumiu numa comunicação de 22/04/2021,

existem «necessidades de mobilidade da população, numa zona do país caraterizada por uma intensa atividade

económica e por vários polos de ensino, secundário e superior.»

(https://www.cp.pt/institucional/pt/comunicacao/notas-imprensa/oferta-minho).

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo:

1) A construção dos interfaces rodoferroviários junto às estações de Barroselas e Darque;

2) A reabertura do interface existente em Caminha;

3) A articulação com as carreiras de autocarros para assegurar a ligação às estações de Tamel, Darque,

Caminha e Vila Nova de Cerveira;

4) A melhoria das condições das estações e apeadeiros, com a construção de parques de estacionamento

e casas de banho de apoio aos utentes;

5) A integração do tarifário da Linha do Minho no sistema multimodal integrado no PART;

6) A calendarização da reabertura de bilheteiras encerradas e da garantia do serviço de apoio aos

passageiros nas várias estações da Linha do Minho;

7) A reconversão e enquadramento dos trabalhadores na presente mudança de tração diesel para elétrica,

salvaguardando postos de trabalho;

8) O reforço de serviços nas estações e apeadeiros, designadamente em hora de ponta, e melhoria das

condições de operação, repondo ou aumentando a extensão das plataformas de passageiros de 80 m (suficiente

para uma UTE ou comboio de três carruagens) para 220 m a fim de permitirem a paragem de composições com

duas ou três UTE ou comboios de 6 ou 9 carruagens para os casos de necessidade de reforço de oferta.

Assembleia da República, 2 de julho de 2021.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias —

Ana Mesquita — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1381/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A INTERVENÇÃO NO SENTIDO DA REDUÇÃO DA TARIFA REGULADA

DA ELETRICIDADE

Exposição de motivos

Portugal tem das faturas energéticas mais elevadas da Europa, em resultado da privatização e liberalização

de preços, da aplicação da taxa de IVA máxima de 23% (em vez da taxa reduzida de 6% proposta diversas