II SÉRIE-A — NÚMERO 162

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1383/XIV/2.ª

PELA URGENTE REABERTURA DA EXTENSÃO DE SAÚDE LOCALIZADA NA MINA DE SÃO

DOMINGOS — FREGUESIA DE CORTE DO PINTO

Exposição de motivos

O concelho de Mértola é o sexto município mais extenso de Portugal, com 1 292,87 km2 de área, tendo 7274

habitantes (sensos de 2011) e estando subdividido em 7 freguesias.

Presentemente, em termos de cuidados de saúde primários, apenas dispõe de uma extensão de saúde

localizada na aldeia da Mina de São Domingos freguesia da Corte do Pinto e que, ainda assim, se encontra

encerrada.

A freguesia de Corte do Pinto conta, segundo os sensos de 2011, com 857 habitantes, numa área de 70,69

km2. A aldeia de Mina de São Domingos, povoação da referida freguesia, é conhecida pela sua tradição na

exploração mineira já desativada, que no Século XIX foi considerado o maior complexo mineiro – industrial para

a época em território português. Este facto conferiu-lhe um traço histórico, cultural e demográfico que ainda hoje

marca consideravelmente a freguesia, uma vez que muitos continuam a manter a sua ligação à terra

preservando as suas habitações e visitando-a ao longo de todo o ano com maior expressão no verão

aproveitando a Praia da Albufeira da Tapada Grande inaugurada há 21 anos. Também conhecida como praia

fluvial da Mina de São Domingos que recebe muitos turistas, durante o ano, é em agosto que o número aumenta

significativamente mais do que quadruplicando, o que por si só justifica que seja disponibilizada uma resposta

publica em saúde.

Neste contexto o Centro de Saúde de Mértola assume uma relevância decisiva na garantia dos cuidados de

saúde prestados no concelho de Mértola. O Centro de Saúde de Mértola é dotado de uma Unidade de Cuidados

de Saúde Personalizados (UCSP), que, enquanto Unidade de Cuidados de Saúde Primários, tem como função

assegurar a prestação de cuidados na sua área de influência em todo o concelho de Mértola.

Atualmente o centro de saúde apenas dispõe de uma extensão de saúde localizada na aldeia da Mina de

São Domingos, procurando, assim, facilitar a acessibilidade dos seus utentes aos cuidados de saúde. Extensão

de saúde esta que foi alvo de reabilitação e adaptação das instalações, estando as obras já concluídas neste

momento. Porém a extensão de Saúde continua encerrada, gerando ansiedade da população que cresce

diariamente, agravada agora com a situação pandémica da COVID-19, na medida em que para aceder aos

cuidados de saúde obriga a que a população na Mina de São Domingos e da freguesia da Corte do Pinto

maioritariamente idosa, logo mais vulnerável a um grande conjunto de doenças, que para aceder aos cuidados

de saúde sejam consultas médicas, consultas e cuidados de enfermagem ou mesmo a simples renovação de

receituário crónico, tem que se deslocar a Mértola em transporte público, que tem uma oferta reduzida, saindo

pela manhã e regressando à tarde.

A população perante a insensibilidade dos responsáveis no que respeita à necessidade de assegurar os

cuidados de saúde na extensão de saúde, através da Comissão de Moradores já se manifestou contra o

inexplicável encerramento da extensão de Centro de Saúde na Mina de são domingos e exige a sua imediata

abertura.

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição que:

1 – Reabra, de imediato, a extensão de saúde do Centro de Saúde de Mértola na Mina de São Domingos,

procedendo à necessária dotação de recursos humanos;

2 – Incremente a resposta em saúde na Extensão de Saúde da Mina de São Domingos do Centro de saúde

de Mértola, particularmente no período balnear com alargamento de horários incluindo abertura aos fins de

semana;

3 – Atribua médico e enfermeiro de família a toda a população do concelho de Mértola e reforce o número

de trabalhadores no Centro de Saúde de Mértola.

Assembleia da República, 2 de julho de 2021.