21 DE JULHO DE 2021

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PROJETO DE LEI N.º 784/XIV/2.ª

[REVOGAÇÃO DO CONCEITO DE PERNOITA E CLARIFICAÇÃO DO ESTACIONAMENTO NO CÓDIGO

DA ESTRADA (ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 48.º E 50.º-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO

DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO)]

PROJETO DE LEI N.º 828/XIV/2.ª

[ALTERA O REGIME DE ESTACIONAMENTO E APARCAMENTO DE AUTOCARAVANAS (VIGÉSIMA

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 3

DE MAIO)]

Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade, tendo em anexo propostas de

alteração apresentadas pelo PAN, pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, e texto de substituição da Comissão

de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

1 – Os Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP), 776/XIV/2.ª (PEV), 784/XIV/2.ª (BE) e 828/XIV/2.ª (PSD) deram

entrada na Assembleia da República, respetivamente, nos dias 29 de março, 5 de abril, 8 de abril e 8 de maio

de 2021, tendo sido discutidos, em conjunto, na generalidade em 28 de maio de 2021 e, por determinação de

S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixaram sem votação na mesma data à Comissão de

Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

2 – Nas reuniões de 19 e 21 de julho de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares

do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, a Comissão procedeu à apreciação e votação indiciária

destas iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas.

3 – Refira-se que, após a votação ao artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP), na parte em que

altera o n.º 2, do artigo 50.º-A, do Código da Estrada, o Deputado Bruno Dias (PCP) informou que, a partir desse

momento, o Grupo Parlamentar do PCP retirava as restantes propostas por si apresentadas.

4 – Ao Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª, do PCP, foi apresentada proposta de alteração pelo PCP e, por sua

vez, ao Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª, PSD, foram apresentadas propostas de alteração pelo PAN, pelo PSD e

pelo PS.

5 – Grupo Parlamentar do PSD retira a sua iniciativa a favor do texto de substituição.

6 – Os Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PEV não retiram as suas iniciativas a favor do texto de

substituição.

7 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet, e

decorreu nos seguintes termos:

Epígrafe do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP)

Epígrafe do Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV)

Epígrafe do Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE)

Epígrafe do Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª (PSD)

• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) – Prejudicado

• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV) – Retirado

• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE) – Prejudicado

• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra - -

Abstenção X X - - X