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II SÉRIE-A — NÚMERO 172

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Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) – «Objeto»

Artigo 1.º do Projeto de Lei n. 776/XIV/2.ª (PEV) – «Objeto»

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE) – «Objeto»

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª (PSD) – «Objeto»

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) – «Objeto» – Prejudicado

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV) – «Objeto» – Prejudicado

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE) – «Objeto» – Prejudicado

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª (PSD) – «Objeto», com inclusão do aditamento

constante da proposta oral apresentada pelo PS, segundo o qual: «(…) e 102-B/2020, de 9 de dezembro, e ao

Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, que visa a aplicação do Regulamento de Sinalização de

Trânsito.» – Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - - X

Abstenção - -

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) – «Alteração ao Código da Estrada»

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV) – «Alteração ao Artigo 50.º-A do Código da Estrada»

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE) – «Alteração ao Código da Estrada»

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª (PSD) – «Âmbito»

• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE) e do

Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª (PSD) na parte em que alteram o n.º 2 do artigo 48.º do Código da Estrada –

Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - - X

Contra X - -

Abstenção - -

• Votação da proposta de alteração apresentada pelo PAN ao artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª

(PSD), na parte em que altera o n.º 6 do artigo 48.º do Código da Estrada – Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor - -

Contra X X - -

Abstenção X X - - X

• Votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD ao artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª

(PSD), na parte em que altera o n.º 6 do artigo 48.º do Código da Estrada, com inclusão da proposta oral de