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II SÉRIE-A — NÚMERO 172

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c) «Pernoita», a permanência de autocaravana ou similar, com ocupantes, entre as 22 horas e as 7

horas.

4 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600(euro) e

quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300 (euro).

5 – Pode o governo promover a regularização da autorização de estacionamento e pernoita referida

no n.º 2 sujeita a registo diário em plataforma eletrónica gratuita que validará a geolocalização e guardará

este registo por um período máximo de 60 dias. Esta plataforma deverá igualmente ser utilizada para

efeito de registo eletrónico da validação dos locais de descarga regular das águas sujas destes veículos.

O não cumprimento do preceito aqui previsto levará ao agravamento em 50% da sanção prevista no n.º

3.»

Artigo 3.º

(Aditamento do parágrafo C15a ao artigo 24.º e aditamento do parágrafo H1c e f ao artigo 34.º do

Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, que visa a aplicação do Regulamento de

Sinalização de Trânsito)

«Artigo 24.º

(…)

......................................................................................................................................................................... :

C1 – ................................................................................................................................................................ ;

C2 – ................................................................................................................................................................ ;

C3a – .............................................................................................................................................................. ;

C3b – .............................................................................................................................................................. ;

C3c – .............................................................................................................................................................. ;

C3d – .............................................................................................................................................................. ;

C3e – .............................................................................................................................................................. ;

C3f – ............................................................................................................................................................... ;

C3g – .............................................................................................................................................................. ;

C3h – .............................................................................................................................................................. ;

C3i – ............................................................................................................................................................... ;

C3j – ............................................................................................................................................................... ;

C3l – ............................................................................................................................................................... ;

C3m – ............................................................................................................................................................. ;

C3n – .............................................................................................................................................................. ;

C3o – .............................................................................................................................................................. ;

C3p – .............................................................................................................................................................. ;

C3q – .............................................................................................................................................................. ;

C3r – ............................................................................................................................................................... ;

C4a – .............................................................................................................................................................. ;

C4b – .............................................................................................................................................................. ;

C4c – .............................................................................................................................................................. ;

C4d – .............................................................................................................................................................. ;

C4e – .............................................................................................................................................................. ;

C4f – ............................................................................................................................................................... ;

C5 – ................................................................................................................................................................ ;

C6 – ................................................................................................................................................................ ;

C7 – ................................................................................................................................................................ ;

C8 – ................................................................................................................................................................ ;