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11 DE OUTUBRO DE 2021 63 4 – De acordo com um plano de transferência de operações,
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11 DE OUTUBRO DE 2021 65 Código Civil. 6 – Nas datas de pagamento das prest
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 82 previstos no artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE do
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11 DE OUTUBRO DE 2021 83 combustível, devendo substituir-se aos proprietários e out
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 84 transferência imediata para essa conta, independen
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11 DE OUTUBRO DE 2021 85 representação de todas as entidades envolvidas, acompanhad
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Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 86 Portugal», a verificação do cumprimento do requisi
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Página 0087:
11 DE OUTUBRO DE 2021 87 atual, ou os imóveis do anexo II ao mesmo decreto-lei que
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Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 88 Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedad
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Página 0089:
11 DE OUTUBRO DE 2021 89 Artigo 176.º Medidas e apoios excecionais e temporá
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Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 90 a revisão da dimensão da lista de utentes inscrito
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11 DE OUTUBRO DE 2021 91 Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro, extinto pelo Decreto-
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11 DE OUTUBRO DE 2021 93 c) Da participação na receita do Código do IVA; d)
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Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 94 do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e
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Página 0097:
11 DE OUTUBRO DE 2021 97 Artigo 203.º Contratação de trabalhadores aposentad
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11 DE OUTUBRO DE 2021 101 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são con
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 104 10 – ...........................................
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Página 0105:
11 DE OUTUBRO DE 2021 105 16 – Sem prejuízo do disposto na alínea a) do núm
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11 DE OUTUBRO DE 2021 105 16 – Sem prejuízo do disposto na alínea a) do núm
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 106 b) .............................................
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11 DE OUTUBRO DE 2021 107 11 – ...................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 108 2 – ...........................................
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11 DE OUTUBRO DE 2021 109 8 – ...................................................
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11 DE OUTUBRO DE 2021 111 Artigo 219.º Disposição transitória no âmbito do i
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 112 e) .............................................
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11 DE OUTUBRO DE 2021 113 por si realizadas de que tenha resultado, ou que tenham b
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11 DE OUTUBRO DE 2021 115 4 – ....................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 116 7 – ............................................
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11 DE OUTUBRO DE 2021 117 b) .....................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 118 quando as referidas forças se encontrem afetas a
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11 DE OUTUBRO DE 2021 119 alíneas l), n), v), aa) e bb) do n.º 1 do artigo 14.º do
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Página 0121:
11 DE OUTUBRO DE 2021 121 d) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a
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Página 0122:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 122 gramas por litro, inferior a 80 gramas por litro
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Página 0123:
11 DE OUTUBRO DE 2021 123 3 – ....................................................
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Página 0125:
11 DE OUTUBRO DE 2021 125 tributados com uma taxa correspondente a 75% da taxa de I
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Página 0126:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 126 14 – A transferência das receitas previstas na a
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11 DE OUTUBRO DE 2021 127 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por q
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