II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária.

PARTE III – Conclusões

Em face do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte:

1 – O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei

n.º 112/XIV/2.ª – Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou

refinanciamento da dívida em moratória;

2 – A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários

à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República;

3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021.

A Deputada autora do parecer, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do CH e do IL,

na reunião da Comissão de 13 de outubro de 2021.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica referente à Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV)

Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento

da dívida em moratória

Data de admissão: 2 de julho de 2021.

Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), Rafael Silva (DAPLEN) e Joana Coutinho (DAC). Data: 7 de outubro de 2021.