II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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adiante:

1) Política para a Europa;

2) Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP);

3) Relações multilaterais;

4) Relações bilaterais;

5) Internacionalização da Economia;

6) Política de Cooperação para o Desenvolvimento e das parcerias internacionais;

7) Ligação às comunidades portuguesas;

8) Internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesa.

1. Política para a Europa

Neste desígnio, o Relatório do Orçamento do Estado para 2022 anexo à proposta de lei em análise

identifica como prioritário:

• Implementar e executar, ao nível europeu e nacional, os programas e instrumentos do Quadro Financeiro

Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE – Nova Geração, incluindo o Plano de

Recuperação e Resiliência nacional e o PT2030;

• Avançar na concretização do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e prosseguir na

implementação do Compromisso Social do Porto;

• Defender os interesses nacionais e das nossas regiões autónomas na futura revisão da Parceria

Estratégica da Comissão Europeia com as regiões ultraperiféricas (RUP);

• Acompanhar a implementação do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino

Unido;

• Participar nos eventos nacionais e europeus integrados na Conferência sobre o futuro da Europa e na

elaboração e aprovação das suas conclusões;

• Participar ativamente nos mecanismos de diálogo no âmbito do Estado de Direito;

2. Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)

No âmbito da CPLP, o Governo destaca:

• Implementar o Acordo sobre Mobilidade aprovado na Cimeira de Luanda;

• Reforçar a participação nos projetos e atividades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa;

• Contribuir para o reforço da dimensão económica da cooperação no quadro da CPLP, em linha com as

prioridades da presidência pro tempore angolana;

• Colaborar estreitamente com a Presidência pro tempore de Angola e com o secretariado executivo.

3. Relações multilaterais

Sobre as relações multilaterais, o Governo destaca no relatório:

• Realizar a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano e promover a adoção de uma

Agenda Global para o Oceano;

• Participar ativamente nos trabalhos das Nações Unidas e nas suas agências especializadas, com

particular foco nas missões de paz e de segurança e na defesa e promoção dos direitos humanos;

• Prosseguir a campanha para a eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de

Segurança da Nações Unidas para o mandato 2027-2028;

• Promover uma nova edição do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações e