Debates Parlamentares - Diário 033, p. 47 (2021-11-09)

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9 DE NOVEMBRO DE 2021

Acresce ainda que, em 2018, a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu adotou um

relatório19 no qual considera que os professores, com as respetivas competências, empenhamento e eficácia,

constituem a base dos sistemas educativos (…) solicita a adoção de procedimentos de seleção adequados e

de medidas e iniciativas específicas para melhorar a situação, a formação, as oportunidades profissionais e as

condições laborais dos professores, incluindo a remuneração, para evitar formas precárias de emprego.

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha,

Espanha e França.

ALEMANHA

Neste ordenamento jurídico, de acordo com o artigo 70 conjugado com os n.os (1) e (2) do artigo 72, a

alínea 8. do n.º (1) do artigo 73 e alínea 27 do n.º (1) do artigo 74 da Grundgesetz für die Bundesrepublik

Deutschland20(Lei Fundamental da República Federal da Alemanha – texto consolidado), as competências

legislativas respeitantes à situação jurídica das pessoas ao serviço da Federação e das entidades de direito

público diretamente ligadas à Federação e aos direitos e obrigações estatutários dos funcionários públicos dos

Estados, dos municípios e outros órgãos regulados pelo encontram-se repartidas entre o Estado Federal e os

Länder (Estados).

Existe um órgão colegial denominado de Kultusministerkonferenz (KMK)21 (Conferência Permanente dos

Ministros da Educação e Assuntos Culturais), composto pelos Ministros responsáveis pela área da governação

da educação de todos os Estados. Uma das missões deste órgão colegial é a coordenação e desenvolvimento

da educação no país. No seu sítio institucional é divulgado um conjunto de informações22 relativas à educação,

incluindoa legislação23 existente em cada Estado relacionada com esse mesmo tema.

No que respeita à educação pré-escolar, esta não integra o sistema de educação público, sendo esta

realizada pelas autoridades locais, igrejas e instituições privadas.

O §1 da Gesetz zur Regelung des Statusrechts der Beamtinnen und Beamten in den Ländern

(Beamtenstatusgesetz (BeamtStG) (Lei que regula o estatuto dos funcionários públicos nos Estados (Lei do

Estatuto dos Funcionários Públicos – texto consolidado) disciplina a nomeação, direitos e deveres dos

funcionários ao serviço dos estados federais, dos municípios e associações municipais, bem como dos demais

organismos, instituições e fundações de direito público.

Por sua vez, o §10 da mesma lei prevê que, a nomeação de um funcionário público torna-se definitiva após

a conclusão do Vorbereitungsdienst (serviço preparatório ou estágio) com sucesso, cuja duração mínima é de

seis meses e a máxima de cinco anos.

Atendendo à repartição de competências legislativas entre a Federação e os 16 Estados24 que compõem a

mesma, existem normas estatutárias específicas a disciplinar a função pública em cada Estado, in casu, a

carreira de professor.

A título de exemplo, enunciamos os diplomas reguladores da carreira docente no Estado da Baviera,

consequentemente o artigo 3 da Bayerisches Gesetz über das Erziehungs– und Unterrichtswesen (BayEUG)25

(Lei da Baviera sobre Educação e Ensino) estatui que o empregador do pessoal docente das escolas públicas

19 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0173_PT.pdf 20 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Ministério Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores, Gabinete Federal de Justiça no endereço https://www.gesetze-im-internet.de, em https://www.gesetze-im-internet.de/gg/BJNR000010949.html. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas respeitantes à Alemanha são feitas para o referido portal, salvo indicação em contrário. 21 Em https://www.kmk.org/, página de internet consultada no dia 21-10-2021. 22 Disponíveis em https://www.kmk.org/dokumentation-statistik/beschluesse-und-veroeffentlichungen.html, consultadas no dia 21-10-2021. 23 Em https://www.kmk.org/de/dokumentation-statistik/rechtsvorschriften-lehrplaene/uebersicht-schulgesetze.html, consultada no dia 21-10-2021. 24 Conforme a identificação apresentada no Portal da Justiça da Federação e dos Estados, em https://justiz.de/onlinedienste/bundesundlandesrecht/index.php, consultado no dia 21-10-2021. 25 Diploma consolidado retirado portal oficial www.gesetze-bayern.de em https://www.gesetze-bayern.de/Content/Document/BayEUG. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas respeitantes ao Estado da Baviera são feitas para o referido portal.

9 DE NOVEMBRO DE 2021 47 Acresce ainda que, em 2018, a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu adotou um relatório19 no qual considera que os professores, com as respetivas competências, empenhamento e eficácia, constituem a base dos sistemas educativos (…) solicita a adoção de procedimentos de seleção adequados e de medidas e iniciativas específicas para melhorar a situação, a formação, as oportunidades profissionais e as condições laborais dos professores, incluindo a remuneração, para evitar formas precárias de emprego.• Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Espanha e França. ALEMANHA Neste ordenamento jurídico, de acordo com o artigo 70 conjugado com os n.os (1) e (2) do artigo 72, a alínea 8. do n.º (1) do artigo 73 e alínea 27 do n.º (1) do artigo 74 da Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland20(Lei Fundamental da República Federal da Alemanha – texto consolidado), as competências legislativas respeitantes à situação jurídica das pessoas ao serviço da Federação e das entidades de direito público diretamente ligadas à Federação e aos direitos e obrigações estatutários dos funcionários públicos dos Estados, dos municípios e outros órgãos regulados pelo encontram-se repartidas entre o Estado Federal e os Länder (Estados). Existe um órgão colegial denominado de Kultusministerkonferenz (KMK)21 (Conferência Permanente dos Ministros da Educação e Assuntos Culturais), composto pelos Ministros responsáveis pela área da governação da educação de todos os Estados. Uma das missões deste órgão colegial é a coordenação e desenvolvimento da educação no país. No seu sítio institucional é divulgado um conjunto de informações22 relativas à educação, incluindoa legislação23 existente em cada Estado relacionada com esse mesmo tema. No que respeita à educação pré-escolar, esta não integra o sistema de educação público, sendo esta realizada pelas autoridades locais, igrejas e instituições privadas. O §1 da Gesetz zur Regelung des Statusrechts der Beamtinnen und Beamten in den Ländern (Beamtenstatusgesetz (BeamtStG) (Lei que regula o estatuto dos funcionários públicos nos Estados (Lei do Estatuto dos Funcionários Públicos – texto consolidado) disciplina a nomeação, direitos e deveres dos funcionários ao serviço dos estados federais, dos municípios e associações municipais, bem como dos demais organismos, instituições e fundações de direito público. Por sua vez, o §10 da mesma lei prevê que, a nomeação de um funcionário público torna-se definitiva após a conclusão do Vorbereitungsdienst (serviço preparatório ou estágio) com sucesso, cuja duração mínima é de seis meses e a máxima de cinco anos. Atendendo à repartição de competências legislativas entre a Federação e os 16 Estados24 que compõem a mesma, existem normas estatutárias específicas a disciplinar a função pública em cada Estado, in casu, a carreira de professor. A título de exemplo, enunciamos os diplomas reguladores da carreira docente no Estado da Baviera, consequentemente o artigo 3 da Bayerisches Gesetz über das Erziehungs– und Unterrichtswesen (BayEUG)25 (Lei da Baviera sobre Educação e Ensino) estatui que o empregador do pessoal docente das escolas públicas 19 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0173_PT.pdf 20 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Ministério Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores, Gabinete Federal de Justiça no endereço https://www.gesetze-im-internet.de, em https://www.gesetze-im-internet.de/gg/BJNR000010949.html. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas respeitantes à Alemanha são feitas para o referido portal, salvo indicação em contrário. 21 Em https://www.kmk.org/, página de internet consultada no dia 21-10-2021. 22 Disponíveis em https://www.kmk.org/dokumentation-statistik/beschluesse-und-veroeffentlichungen.html, consultadas no dia 21-10-2021. 23 Em https://www.kmk.org/de/dokumentation-statistik/rechtsvorschriften-lehrplaene/uebersicht-schulgesetze.html, consultada no dia 21-10-2021. 24 Conforme a identificação apresentada no Portal da Justiça da Federação e dos Estados, em https://justiz.de/onlinedienste/bundesundlandesrecht/index.php, consultado no dia 21-10-2021. 25 Diploma consolidado retirado portal oficial www.gesetze-bayern.de em https://www.gesetze-bayern.de/Content/Document/BayEUG. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas respeitantes ao Estado da Baviera são feitas para o referido portal.

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