II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas», de 2020-10-26, da autoria do BE.

• Projeto de Lei n.º 575/XIV/2.ª – «Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas

sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da COVID-19», de 2020-10-

26, da autoria do BE.

• Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª – «Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a

Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do

referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando

e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários», de 2020-09-29, da

autoria do PS.

• Projeto de Resolução n.º 983/XIV/2.ª – «Ampliação do programa apoiar rendas», de 2021-02-18, da

autoria do BE.

• Projeto de Resolução n.º 970/XIV/2.ª – «Recomenda ao Governo que proceda à alteração das regras

dos programas 'Apoiar + simples' e 'Apoiar rendas'», de 2021-02-17, da autoria do PAN.

• Projeto de Resolução n.º 801/XIV/2.ª – «Recomenda ao Governo a efetivação urgente das

recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores

de Eletricidade», de 2020-12-14, da autoria do PCP.

• Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª – «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento

da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito

da pandemia COVID-19», de 2020-12-11, da autoria do Governo.

• Projeto de Lei n.º 496/XIV/1.ª – «Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao

arrendamento por quem detém animais de companhia», de 2020-09-11, da autoria da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

• Projeto de Lei n.º 488 /XIV/1.ª – «Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de

dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de

dezembro de 2020», de 2020-09-11, da autoria do PCP.

• Projeto de Lei n.º 483/XIV/1.ª – «Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.ª

alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)», de 2020-09-08, da autoria do BE.

• Projeto de Lei n.º 469/XIV/1.ª – «Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas

afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário», de 2020-07-

03, da autoria do BE.

• Projeto de Lei n.º 464/XIV/1.ª – «Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional

em caso de diminuição de rendimento», de 2020-07-03, da autoria do PCP.

• Projeto de Lei n.º 387/XIV/1.ª – «Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não

habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento», de 2020-05-18, da autoria do PCP.

• Projeto de Lei n.º 272/XIV/1.ª – «Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos

de arrendamento habitacional e não habitacional», de 2020-03-27, da autoria do CH.

• Projeto de Lei n.º 24/XIV/1.ª – «Estabelece a moratória aos processos de despejo decorrentes da

liberalização da Lei do Arrendamento Urbano até á construção de um robusto parque habitacional público», de

2020-03-06, da autoria do BE.

• Projeto de Lei n.º 171/XIV/1.ª – «Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades

económicas, associativas e culturais», de 2019-12-18, da autoria do PCP.

• Projeto de Lei n.º 157/XIV/1.ª – «Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação», de

2019-12-11, da autoria do PCP.

• Projeto de Lei n.º 6/XIV/1.ª – «Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior

estabilidade aos arrendatários», de 2019-11-12, da autoria do PCP.

• Projeto de Lei n.º 14/XIV/1.ª – «Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento

especial de despejo por via judicial (Sétima alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.º

31/2012, de 14 de agosto, pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, Lei

n.º 43/2017, de 14 de junho, Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro e pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro –

Novo Regime de Arrendamento Urbano)», de 2019-10-28, da autoria do PCP.

• Projeto de Resolução n.º 427/XIV/1.ª – «Alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e