17 DE NOVEMBRO DE 2021

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matéria de grande complexidade, que não deveria ser votada na atual Legislatura, nas condições em que

estava a ser concretizada;

A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) explicou que se abstivera na votação na generalidade,

viabilizando a iniciativa, por considerar estar em causa legislação apenas para monitorizar a ação das Forças

de Segurança, auxiliando na defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos e combatendo excessos das

Forças de Segurança, mas que entretanto a leitura da realidade internacional a levaria a votar contra,

entendendo que não é através de sistemas de videovigilância que se garantem os direitos e liberdades, mas

através de um esforço maior nas várias áreas e não uma opção por uma medida fácil e sem eficácia;

O Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) que considerou que a proposta dava resposta a várias questões

suscitadas pela CNPD e constituía um avanço muito importante tal como reclamado pelos representantes

sindicais das forças de segurança, importando que ficassem garantidos os investimentos em termos de

programação e execução para que pudessem ser utilizados os meios, designadamente através de câmaras

fixas em esquadras e quartéis, ponto este que não considerava claro na proposta e que constava do Projeto

de Resolução n.º 988/XIV/2.ª (CDS-PP) – Aquisição de câmaras de fardamento (bodycams), para veículos de

serviço e para videovigilância em esquadras e postos;

O Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) explicou que o seu voto contra encontrava uma das suas

principais razões num ponto do debate havido – o da difícil escolha entre manter as câmaras ligadas em

permanência ou de as ligar só em determinadas circunstâncias (a que se reportava designadamente o artigo

10.º da proposta) – importando definir critérios eficazes para a decisão da sua ativação, o que considerava

corresponder a um dos alçapões da legislação a que aludira o PSD.

6 – Da votação resultou o seguinte:

Artigos 1.º e 2.º da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovados, com votos a

favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e os votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira;

Proposta oral do PSD de eliminação da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de substituição

integral apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e

abstenções do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;

Corpo do n.º 1 e restantes alíneas do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de substituição integral

apresentada pelo PS – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do

BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;

Proposta oral do PSD de aditamento à alínea j) do n.º 1 do artigo 3.º da expressão «externas» –

aprovada, com votos a favor do PSD e do CH, votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP;

Proposta oral do CDS-PP de eliminação do inciso «de atendimento ao público» na parte final do n.º

2 do artigo 3.º da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – rejeitada com votos contra do

PS e do PSD, abstenções do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do

CDS-PP e do CH;

N.º 2 do artigo 3.ºda proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira;

Artigo 4.ºda proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira;