Quarta-feira, 17 de novembro de 2021 II Série-A — Número 39

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 147 e 150/XIV/1.ª, 875, 876 e 886/XIV/2.ª e 1014/XIV/3.ª): N.º 147/XIV/1.ª (Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 150/XIV/1.ª (Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 875/XIV/2.ª (Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa): — Relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD e pelo CDS-PP, e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 876/XIV/2.ª (Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): — Vide Projeto de Lei n.º 875/XIV/2.ª N.º 886/XIV/2.ª (Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção,

mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 1014/XIV/3.ª (Regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Propostas de Lei (n.os 90 e 111/XIV/2.ª e 117/XIV/3.ª): N.º 90/XIV/2.ª (Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção): — Vide Projeto de Lei n.º 875/XIV/2.ª N.º 111/XIV/2.ª (Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo uma proposta de alteração apresentada pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 117/XIV/3.ª (Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da