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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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1 – Adote, no contexto da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, um posicionamento

público de repúdio pelas violações sistemáticas dos direitos fundamentais da comunidade LGBTI por parte do

Governo Húngaro, reforçando o compromisso de Portugal com o cumprimento da «Estratégia em favor da

igualdade das pessoas LGBTIQ 2020-2025» e com a construção de uma União Europeia assente na igualdade

e não-discriminação, na justiça, na tolerância e no respeito pela dignidade inerente a todos os indivíduos.

2 – Exorte as instituições europeias a adotar medidas concretas no sentido de garantir a segurança e o bem-

estar das pessoas LGBTI, nomeadamente, das mais jovens, na Hungria, cuja integridade pessoal, física e moral

é diretamente colocada em causa pela adoção das medidas legislativas mais recentes, de conteúdo

discriminatório e fortemente repressivo das suas liberdades individuais e das suas famílias.

Aprovada em 5 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA NA FLORESTA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta em todos os distritos de Portugal continental

para efeitos de apoio à deteção e à decisão operacional no combate aos fogos.

Aprovada em 12 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

CONSAGRA O DIA 20 DE OUTUBRO COMO DIA NACIONAL DAS ACESSIBILIDADES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 20

de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades.

Aprovada em 12 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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