II SÉRIE-A — NÚMERO 43

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1537/XIV/3.ª

PELO LEVANTAMENTO DAS REAIS CARÊNCIAS EM TRANSPORTES PÚBLICOS NAS PERIFERIAS

DAS GRANDES CIDADES, PEQUENAS LOCALIDADES DO INTERIOR E CRIAÇÃO DE REDES

TENDENCIALMENTE GRATUITAS

Exposição de motivos

As redes de Transportes Públicos são uma das necessidades mais básicas e prementes de qualquer

sociedade, pelas razões mais diversas, podendo-se dividir em dois grupos essenciais: As que operam nas

grandes zonas urbanas ou em volta destas, e as que estão ao serviço das pequenas localidades do interior de

Portugal.

A criação do Passe Social Único a preços reduzidos, gerou um aumento significativo de utilizadores da Rede

de Transportes Públicos da Área Metropolitana de Lisboa.

Se este facto tem inegáveis fatores positivos, tem também consequências negativas, das quais se deve

destacar uma clara insuficiência da rede, situação agravada pela supressão de algumas carreiras,

nomeadamente de barcos e comboios. Deveremos ter em consideração que uma vez que, em parte, o dinheiro

que financia a existência destas modalidades de passe social de valor reduzido provém dos impostos pagos por

todos os contribuintes, será da mais elementar justiça estender o seu alcance ao resto do País, nomeadamente

ao interior do qual tanto se ouve falar, mas pelo qual pouco se vê fazer.

Fora das grandes cidades, a rede de transportes públicos é em muitos casos verdadeiramente escassa e em

alguns mesmo inexistente, facto que contribui para um País a duas velocidades, com enormes diferenças de

tratamento.

É do conhecimento geral que o empreendedorismo no interior do País se torna claramente deprimido porque

entre diversas outras razões, a vida se tornou quase impossível. A deslocação dos cidadãos nestas localidades

é um fator claramente redutor do desenvolvimento, já que ou têm meios próprios, ou têm sérias dificuldades em

aceder aos seus postos de trabalho, perigando mesmo de forma determinante o bom funcionamento de uma

indústria que agoniza por falta de recursos humanos.

Mais acresce ainda o drama dos cidadãos que em aldeias pequenas e em regra com uma população

envelhecida, têm dificuldade em se deslocar para uma simples, mas essencial visita ao médico ou à farmácia,

ou até para a ida das poucas crianças existentes em determinadas localidades, à escola.

Por fim, dever-se-á ter ainda em conta a crescente tendência para o fortalecimento de uma rede de

transportes públicos capaz de suprir a necessidade, senão mesmo a vontade da utilização diária dos veículos

próprios em prol de um melhor ambiente tão em voga nos dias de hoje.

Pelo supra-exposto, urge criar todas as condições para que os portugueses possam recorrer a mais e

melhores transportes públicos no seu quotidiano, de forma tendencialmente gratuita, independentemente de

viverem nas grandes cidades, nas suas periferias ou no interior do País.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que:

– Promova nas localidades mais pequenas e menos populosas, a criação de redes de transportes públicos

tendencialmente gratuitos, pensadas à medida das necessidades locais, a que poderá chamar de «Linhas de

Mobilidade Verde» traduzindo-se a sua existência numa melhor qualidade de vida, mas também pelos motivos

explicados, numa real criação de condições ao desenvolvimento do interior.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

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