25 DE NOVEMBRO DE 2021

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PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que:

1 – Os Grupos Parlamentares do PAN, do BE e do PS e a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os presentes projetos de lei em análise;

2 – Os projetos de lei referidos e analisados cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e

regimentais necessários à sua tramitação;

3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2017.

A Deputada autora do parecer, Sandra Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Roque.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão do dia 24 de novembro de 2021.

PARTE IV – Anexos

Ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexam-se as notas

técnicas elaboradas pelos serviços, e que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 926/XIV/2.ª (PAN) – Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima

sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Projeto de Lei n.º 927/XIV/2.ª (BE) – Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de

cônjuge, parente ou afim (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro).

Projeto de Lei n.º 949/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Pelo alargamento do

período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Índice

I. Análise das iniciativas

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto