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Sábado, 4 de dezembro de 2021 II Série-A — Número 51

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 1030/XIV/3.ª (CH): Aumenta as penas em crimes de Tráfico de Influências, previstas no Código Penal.