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II SÉRIE-A — NÚMERO 53

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— Recomenda ao Governo a requalificação dos portos do Algarve. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio em caso de ocorrência de fenómenos climáticos adversos. — Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens. — Recomenda ao Governo um plano para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas. — Recomende ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de

programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação. — Recomenda ao Governo que cumpra o plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde. — Recomenda ao Governo que apresente, em articulação com o município de Carregal do Sal, um estudo atualizado sobre as necessidades financeiras e logísticas necessárias à comparticipação nacional no desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal. — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do Hospital Central do Algarve.