o desenvolvimento; a expansão dos programas de internacionalização da língua e culturaportuguesas; e a continuidade do apoio à internacionalização da economia, com a implementaçãodo Programa Internacionalizar 2030 e do Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora.

Finalmente, a ligação às comunidades residentes no estrangeiro e o apoio ao regresso de emigrantes representam uma linha de ação fundamental do Governo.

Neste contexto, destacam-se as seguintes medidas de política:

Política para a Europa

Implementar e executar, ao nível europeu e nacional, os programas e instrumentos do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE — Nova Geração, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência nacional e o PT2030;

Avançar na concretização do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e prosseguir na implementação do Compromisso Social do Porto;

Defender os interesses nacionais e das nossas regiões autónomas na futura revisão da Parceria Estratégica da Comissão Europeia com as regiões ultraperiféricas;

Acompanhar a implementação do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido;

Participar nos eventos nacionais e europeus integrados na Conferência sobre o futuro da Europa e na elaboração e aprovação das suas conclusões;

Participar ativamente nos mecanismos de diálogo no âmbito do Estado de Direito;

Contribuir para a aprovação e implementação do novo pacote legislativo que visa assegurar o cumprimento pela UE da meta de redução de, pelo menos, 55% das emissões(relativamente aos níveis de 1990) até 2030 (Fit for 55);

Contribuir para o aprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões, incluindo iniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo uma maior integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do euro;

Pugnar pela conclusão das negociações da modernização dos acordos comerciais com o Chile e o México, pela operacionalização do acordo UE-Mercosul e apoiar o reforço de um sistema de comércio internacional multilateral assente em regras;

Avançar na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital, a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas;

Contribuir e participar na definição de uma nova política de reindustrialização da Europa, que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias;

Contribuir para a renovação da política europeia de migração e asilo e para a aprovação do Novo Pacto de Migrações e Asilo;

Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen;

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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